DECISÃO JUDICIAL RECONHECE QUE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO NÃO DEVE SER TRIBUTADA PELO IRPJ E CSLL NO ATO DA HABILITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de uma do Mato Grosso do Sul, impetrou mandado de segurança objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS os valores correspondentes ao direito reconhecido em sentença transitada em julgado para compensação, bem como, sobre os juros (SELIC) […]
STJ: Sem formal de partilha, herdeiros respondem por despesa de imóvel
A 3ª turma do STJ fixou que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. Viúva meeira e demais herdeiros de imóvel (loja comercial) recorrem de decisão que julgou procedente ação de cobrança de taxas […]
CVC indenizará família que comprou novas passagens após voo cancelado
CVC deve indenizar em R$ 10 mil por danos morais a família que precisou pagar passagens além do acordado em pacote de viagens. Sentença é do juiz de Direito Adenito Francisco Mariano Júnior, da vara Judicial de Silvânia/GO, ao concluir que a empresa pertence à cadeia de consumo e, portanto, tem responsabilidade nos danos causados […]
Bancária com síndrome de burnout receberá danos morais
No período em que atuou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Flávia Fonseca Parreira Storti determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à bancária que desenvolveu um quadro de depressão profunda, com síndrome de burnout, conhecida também como síndrome do esgotamento profissional. Segundo a […]
Pix mais seguro: Banco Central aumenta regras de segurança relacionadas ao Pix
O Banco Central publicou nesta semana a Resolução BCB nº 342, aprimorando as regras sobre incidentes de segurança relacionados ao Pix. A medida visa maior transparência e segurança aos clientes de bancos. O BC indica que as instituições financeiras devem comunicar a seus clientes falhas de segurança, independentemente do motivo da ocorrência e do nível de risco. “Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Justiça condena instituições financeiras por fraude em empréstimo consignado
A justiça determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de pensão por morte a uma moradora de Campo Largo (PR), bem como a condenação de duas instituições financeiras a devolverem os valores descontados. A decisão é do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba. A autora […]
Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua conta por meio do “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos. A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina […]
Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, assegura o direito de a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilizar integralmente seu […]
STF julga ações de créditos do ICMS em operações de exportação
No plenário virtual, STF julga duas ações, com repercussão geral reconhecida, que analisam a possibilidade de empresas aproveitarem créditos do ICMS de bens destinados a uso e consumo próprios, mas relacionados à fabricação de mercadoria exportada. O julgamento tem previsão de término no próximo dia 29. RE 704.815Na primeira ação, de relatoria do ministro Dias […]