Imóvel cuja compra foi motivada por casamento entra na partilha
O imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para anular decisão que julgou improcedente o […]
Terceira Câmara Cível mantém condenação de banco em danos morais
“O dano moral se caracteriza pelo constrangimento, situação vexatória, dor, sensação negativa sofrida pela parte que sofre o dano”. Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça que deu provimento a um recurso, oriundo da da Vara Única de Soledade, para condenar o Banco Bradesco a indenizar em danos morais, no valor de […]
Caixa e INSS restituirão em R$ 87 mil idosa vítima de saques fraudulentos
A 2ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que condenou o INSS e a Caixa ao ressarcimento de R$ 87 mil por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais, à segurada vítima de transferência e saque fraudulentos de benefício previdenciário. De acordo com o processo, ficou […]
Empresa não obtém indenização por demora em creditamento de valores em sua conta
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou o pedido de indenização de uma empresa de São Borja (RS) em função da Caixa Econômica Federal demorar para creditar valores de um pagamento em sua conta. A sentença, publicada nesta segunda-feira (9/10), é do juiz Rafael Martins Costa Moreira. A firma ingressou com a ação narrando […]
Substituição de penhora de imóvel por seguro garantia não depende do credor
A capacidade do seguro garantia de ser convertido em dinheiro ao término da execução fiscal coloca-o como opção mais eficiente para garantia do processo se comparado à penhora de imóveis, o que permite que a substituição seja feita sem anuência da Fazenda Pública. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve […]
iFood indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha
Juíza Federal Ana Clara de Paula Oliveira Passos, da 12ª vara Gabinete da JEF de São Paulo/SP, condenou a empresa iFood a indenizar, a título de danos materiais e morais, consumidor vítima de golpe da maquininha. O homem conta que realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a […]
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Processo: RE 590186 (Tema 104)Partes: Fras-le X UniãoRelator: Cristiano Zanin Os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram placar de 6X0 para validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. O dispositivo […]
Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas
Processos: 10972.720048/2014-16Partes: R.F. Participações Ltda e Fazenda NacionalRelator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe O colegiado manteve a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas equiparadas a contratos de mútuo pela fiscalização. O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação da multa de […]
Bancária com síndrome de burnout receberá danos morais
No período em que atuou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Flávia Fonseca Parreira Storti determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à bancária que desenvolveu um quadro de depressão profunda, com síndrome de burnout, conhecida também como síndrome do esgotamento profissional. Segundo a […]
