Empresa vê afastado os impostos de PIS/COFINS/IRPJ/CSL dos valores obtidos através de gorjetas
O escritório Juarez Casagrande Advogados, para defender o direito de empresa no Paraná, impetrou mandado de segurança objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária específica, no sentido de afastar a inclusão do valor da taxa de serviço (gorjetas) destacados nas notas fiscais para fins de base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e […]
TJ/MG: Site indenizará cliente por investimento sem retorno prometido
A 17ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou uma plataforma de intermediação de vendas a indenizar um consumidor em R$ 19,8 mil por danos morais devido a golpe associado a investimentos financeiros oferecidos no site. O cliente também deverá receber de volta o valor gasto nas operações. No processo, o consumidor alegou que […]
Mulher será indenizada por pinça esquecida no pericárdio após operação
Uma paciente que, ao ser submetida a procedimento cardiovascular, teve esquecida uma pinça na região próxima ao coração será indenizada por hospital e médico em R$ 20 mil. Decisão é da 5ª vara Cível de Joinville/SC, que excluiu os demais integrantes da equipe que acompanhou a cirurgia foram excluídos de responsabilidade. Consta na inicial que, em meados de fevereiro de 2015, a mulher foi submetida cirurgia cardiovascular, com alta […]
Aposentada será indenizada por empréstimos feitos em seu nome
Aposentada deve ser indenizada após ter sofrido golpe através de contrato de empréstimo firmado sem que houvesse seu consentimento. Decisão é do juiz de Direito Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª vara de Castelo/ES, ao constatar que perícia afirmou que as assinaturas não eram da mulher. Segundo a aposentada, firmou empréstimos consignados parcelados em 58 […]
123 Milhas: Tribunais firmam acordo para concentrar ações no TJ/MG
Com o objetivo de garantir a isonomia, evitar decisões conflitantes e buscar uma tutela mais efetiva, cinco Tribunais de Justiça firmaram um acordo de cooperação para concentrar todas as ações coletivas relacionadas ao caso da empresa 123 Milhas, em recuperação judicial, no TJ/MG. A iniciativa para agrupar os processos partiu do próprio TJ/MG, por meio […]
TJ/GO: Banco deve indenizar consumidor vítima de golpe do pix
A 2ª seção Cível do TJ/GO julgou, por maioria dos votos, procedente reclamação ajuizada por consumidor vítima do “golpe do pix”. Segundo desembargador Marcus da Costa Ferreira, redator do acórdão, as fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias são casos de fortuito interno. Consta dos autos que o cliente do banco recebeu ligação de pessoa […]
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência se pronuncie acerca da natureza do débito. Colegiado reconheceu não ter competência para a apreciação da matéria, providência essa que cabe ao juízo recuperacional. Em fevereiro deste ano, a Justiça de Sergipe aceitou […]
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei […]
STJ decide que produtos intermediários geram créditos de ICMS
Por unanimidade, os ministros validaram o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim da empresa. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Regina Helena Costa, que levou em conta a essencialidade […]
