SENTENÇA CONCEDE A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de um grupo de empresas que atua no ramo de comercio a varejo de automóveis e peças automotivas, impetrou mandado de segurança objetivando incluir o PIS e a COFINS sobre o valor do ICMS-ST nas mercadorias que adquirem, para fins de creditamento do tributo, e excluir o […]
TJ/ES: Banco deve ressarcir cliente por pix de R$ 300 não autorizado
Banco deverá indenizar e ressarcir uma cliente vítima de pix fraudulento em sua conta bancária. A decisão é do juizo leigo Gustavo Oliveira Krause, do 2° JEC de Aracruz/ES, que entendeu a instituição financeira não adotou mecanismos de segurança suficientes para evitar a suposta fraude. A mulher ingressou com uma ação contra a instituição financeira sob a alegação de […]
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma pessoa, que teve o nome inscrito em cadastro de restrição de crédito (Serasa) em função de contrato nunca assinado por ela, fato que tinha sido comprovado à Justiça em processo anterior. A sentença da 5ª Vara […]
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.452.421, com repercussão geral […]
STF marca julgamento do Difal do ICMS para novembro
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 22 de novembro o julgamento de três ações (ADIns 7.066, 7.070 e 7.078) que tratam do Difal – diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A análise dos casos foi interrompida em dezembro do ano passado por um pedido de destaque da ministra aposentada Rosa Weber. O que […]
STF permite a bancos retomada de imóvel financiado sem pagamento
Nesta quinta-feira, 26, plenário do STF formou maioria para declarar a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na lei 9.514/97. Votaram pela validação da norma o relator, ministro Luiz Fux, que foi seguido, na integralidade, pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, […]
Retomada de imóveis por bancos: Entenda o que muda com decisão do STF
Nesta quinta-feira, 26, STF decidiu, por maioria, que a retomada pelo banco de imóvel dado em garantia, sem a intervenção do judiciário, conforme previsto na lei 9.514/97, é constitucional. Mas o que a decisão da Corte muda, na prática? Para responder a esta pergunta, Migalhas ouviu especialistas em Direito Imobiliário: os advogados André Abelha e Alexandre Junqueira […]
STF invalida normas que exigem licença ambiental para torres de telefonia
O plenário do STF invalidou resoluções dos Coemas – Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais ao julgar procedentes as ADIns […]
Pai e filho atacados por pitbulls serão indenizados em R$ 12,5 mil
Pai e filho atacados por dois cachorros da raça pitbull serão indenizados por danos morais, materiais e reflexo. A decisão é da 1ª vara Cível de Jaraguá do Sul/SC, que condenou o dono do animal ao pagamento de indenização à família em importe superior a R$ 12,5 mil. Consta na inicial que, em julho de 2021, os […]
STJ discutirá prescrição da petição de herança em filiação post mortem
A 2ª seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. Foram selecionados como representativos da controvérsia o REsp 2.029.809 e mais um que se encontra […]