Empresa vê afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a inclusão do ICMS da respectiva base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e o reconhecimento do direito a impetrante em compensar os valores pagos à maior nos […]
Selic como correção em dívidas civis volta à pauta da Corte Especial
Está na pauta da Corte Especial do STJ da próxima quinta-feira, 9, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. O caso foi afetado à Corte Especial em outubro de 2021 e, desde então, teve […]
Em nova decisão, STJ impede cobrança extrajudicial de débito prescrito
Prescrição de dívida impede a pretensão de cobrança judicial e extrajudicial do débito. Assim decidiu ministro Marco Buzzi, do STJ. A decisão do ministro, que integra a 4ª turma do STJ, reforça entendimento exarado pela 3ª turma sobre o tema. O recurso julgado pelo colegiado foi interposto por empresa financeira, no intuito de reformar acórdão […]
STJ: Preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem intimar
A 3ª turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que […]
Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg
O juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama, no Paraná, confirmou a decisão liminar que isentou uma empresa de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para rações de cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 quilos. O magistrado determinou ainda que a Delegacia da Receita […]
STJ: Relatora vota contra teto de 20 salários mínimos para contribuição ao Sistema S
Com o placar em 1 a 0, a favor da derrubada do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), ou seja, com posição contrária ao pedido dos contribuintes, o julgamento dos REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), pela 1ª Seção do […]
BolePix: Banco Central aposta em mais uma modalidade para vigorar em 2024; entenda
O Pix, uma das maiores conquistas do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estará conquistando mais uma etapa em janeiro de 2024. O BolePix terá como função facilitar o pagamento de boletos, que poderão ser realizados diretamente pela plataforma. Com essa mudança, as concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia, deixarão […]
Taxa Selic cai para 12,25% ao ano após novo corte do Copom
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, nesta quarta-feira (1º), reduzir a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano. O ciclo de flexibilização monetária foi iniciado em agosto/2023 e este foi o terceiro recuo de 50 pontos-base (p.b) da Selic, movimento que já era esperado pelo mercado. O resultado […]
Banco deve reverter pagamento por pix realizado após furto de celular
Banco deverá reverter transações via pix e pagamentos de boletos realizados por assaltantes. A vítima teve seus aplicativos bancários invadidos após ter seu telefone furtado. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Daniela Dejuste de Paula, da 29ª vara Cível de São Paulo/SP. Consta nos autos que um homem teve seu telefone […]