Tutor de pitbull que arrancou orelha de cão em ataque de fúria é condenado em SC
O tutor de um cão da raça pitbull foi condenado ao pagamento de prestação pecuniária por negligenciar a guarda do animal, considerado perigoso. Neste caso, o denunciado infringiu o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941. A decisão é do juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra, no planalto norte do Estado. Consta na inicial que […]
Separação judicial não é requisito para o divórcio, decide Supremo
Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo ser preservado o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Esse entendimento é do Plenário […]
STJ: Com óbito de usufrutuário, quinhão retornará ao nu-proprietário
“Constituído usufruto em favor de duas ou mais pessoas, no caso da morte de uma delas, sua parte no quinhão retorna ao nu-proprietário”. Assim concluiu a 4ª turma do STJ, por unanimidade, ao negar pedido de prestação de contas de herdeiros em um inventário. Trata-se de uma ação de prestação de contas da renda de […]
Supremo Tribunal Federal interrompe julgamento sobre remuneração do FGTS
Nesta quinta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que discute a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O placar atual é de 3 a 0 a favor da estipulação de que a remuneração do […]
TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria Strapazzon, do TJ-SC, afastou, em liminar, a mora (atraso no […]
Banco terá que devolver dinheiro transferido por ordem de criminosos via Pix
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São Bernardo do Campo, condenou um banco a ressarcir os valores transferidos de um consumidor via […]
STF barra créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, […]
Cooperativas de crédito não recolhem PIS sobre folha de salários, decide juiz
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de […]
Empresa teve decisão liminar deferida em recurso de agravo de instrumento suspendendo o processo de execução
O Estado do Paraná ingressou com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios, contra uma empresa do Paraná, no valor de R$ 595.906,36, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários é o valor das execuções os quais totalizam o montante de R$ 5.959.063,61 para julho de 2023. O Escritório Juarez Casagrande Advogados […]
