STJ: Desmatamento em área amazônica do MT gera dano moral coletivo
A 2ª turma do STJ deu provimento a recurso do MP/MT para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos. A […]
STJ: Intimação do devedor fiduciante sobre leilão só é obrigatória após 2017
A 4ª turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. “A […]
Desembargador suspende leilão por falta de notificação pessoal de devedor
Devedor que não foi notificado pessoalmente acerca de hasta pública consegue suspender leilão de imóvel. Liminar foi proferida pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva, da 4ª câmara Cível do TJ/MS, ao constatar que não há indícios de que o homem tenha sido devidamente notificado sobre as datas dos leilões. Nos autos, consta que o devedor interpôs […]
Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor
Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador relator Fabio Tabosa entendeu que haveria enriquecimento ilícito na hipótese de não devolução do montante que sobejou valor da dívida. No caso, consta do acórdão […]
TJ/PB suspende processos que analisam restituição de juros bancários
O Tribunal Pleno do TJ/PB instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas em ações que discutem restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante juizado especial. Com isso, fica suspenso os processos em tramitação que versem sobre a matéria. TJ/PB suspende processos que analisam restituição de juros bancários.(Imagem: […]
Corretora não responde por falha em envio de dinheiro ao exterior
A corretora Wise conseguiu, no TJ/SP, a reversão de uma condenação por falha em envio de dinheiro ao exterior. Para a 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, nada evidencia que a empresa, corretora de câmbio estabelecida no Brasil e integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira estrangeira em que o apelado mantinha conta, […]
STF nega crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo nas operações de exportação
Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A decisão se deu no RE 704.815 (Tema 633), julgado com repercussão geral no plenário virtual. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar […]
STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável ao aproveitamento dos créditos. O processo […]
