Decisão judicial afasta a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada e fora de ponta para empresas
O Escritório Juarez Casagrande Advogados defendendo os interesses de um grupo de empresas, impetrou mandado de segurança objetivando que seja declarada a inexigibilidade e inexistência de relação jurídico-tributária que obriga as impetrantes ao pagamento do ICMS sobre a demanda contratada e demanda fora de ponta. As empresas atuam em diversos ramos de atividades empresariais que […]
TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, o banco agravante alegou que […]
Depósitos judiciais podem ser usados para pagamento de precatórios, decide Supremo
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao erário. Tal norma já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 […]
TJ-MG ordena suspensão de cobrança de passagens da 123 Milhas
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou ao resultado útil do processo —, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidiu suspender cobranças por meio de cartão de crédito de parcelas remanescentes de passagens […]
STF começa a julgar se bancos podem fornecer dados de clientes aos fiscos estaduais
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. O tema é objeto da ADI 7.276, pautada para discussão no plenário virtual […]
TJ/SP aumenta indenização a cliente que sofreu golpe de empréstimo
Cliente de banco que teve empréstimo consignado feito por terceiros, em seu nome, de forma fraudulenta, teve indenização por danos morais majorada. Desembargador relator Décio Rodrigues, da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, apontou que se trata de responsabilidade objetiva do banco e majorou o montante da indenização de R$ 3 mil para R$ […]
STJ: Vista suspende análise de indenização por demora em fila de banco
A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 22, suspendeu julgamento de REsp que analisa indenização por danos morais presumidos em razão de demora, acima do tolerado em lei, na prestação de serviços bancários. Ministra Nancy Andrighi havia proposto a desafetação do tema, mas colegiado não acatou sugestão. Pedido de vista da ministra, então, pausou julgamento. […]
STF nega crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo nas operações de exportação
Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A decisão se deu no RE 704.815 (Tema 633), julgado com repercussão geral no plenário virtual. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar […]
STF julga validade de cobrança do Difal/ICMS
Em sessão plenária nesta quinta-feira, 23, STF começou a julgar três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Julgamento foi suspenso, devido ao adiantado da hora e deverá continuar na […]
