JUIZ DECLARA INEXIGIBILIDADE DE CDA’s REFERENTES AO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL)
Em 2013, uma empresa agropecuária que desenvolve as atividades de cultivo de lavouras de soja, milho e trigo e criação de gado para corte, sofreu execução fiscal em decorrência de certidões de dívida ativa referentes ao imposto territorial rural, essas Certidões de Dívida Ativa decorrem de processos administrativos que apuraram inconsistência nas declarações do ITR […]
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização a um cliente, por realizar ligações excessivas com o intuito de cobrar dívida indevida. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. Além disso, a Justiça determinou a rescisão do contrato e a […]
STF mantém modulação de decisão que validou terceirização de atividade-fim
O STF esclareceu, nesta quarta-feira, 29, que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas anteriores à decisão da Corte sobre a legalidade da terceirização não deverão ser restituídos. A decisão foi tomada no exame de dois recursos (embargos de declaração) no RE 958.252, com repercussão geral (tema 725). Ao analisar os recursos, o Plenário concluiu […]
Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o […]
Banco digital é condenado pela Justiça de Rondônia por falha de segurança em transação via PIX
Ação de indenização por danos materiais e morais tem sentença parcialmente procedente. Porto Velho, RO – Em decisão proferida pelo Juiz de Direito Decyo Allyson Sarmento Ferreira, um banco digital foi parcialmente condenado em uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de uma alegada falha de segurança bancária. A sentença aborda a surpreendente […]
Alckmin afirma que governo voltou a mirar taxação de compras internacionais de até US$ 50
O vice-presidente do país, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta terça-feira (28) que o próximo passo do governo em relação ao Imposto de Importação é taxar as compras internacionais de até US$ 50. Atualmente, compras até este valor estão isentas do imposto desde que as varejistas internacionais tenham aderido ao Remessa Conforme, criação do próprio governo, […]
Banco indenizará cliente por demora para atualizar conta com nome social
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para ter seu nome social incluído no cadastro da instituição, mesmo após apresentação dos documentos retificados. Em seu voto, o relator do recurso, Jairo Brazil, apontou que a demora na atualização dos […]
STF forma maioria e Estados poderão cobrar Difal/ICMS desde 2022
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF julgou três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O julgamento havia sido suspenso em razão do adiantado da hora, após a […]
Alckmin sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a RFB
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.740/23, que permite a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 30, DOU. A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade […]
STF: Possível cobrar dano moral por voos internacionais em até 5 anos
Por unanimidade, o STF reafirmou que ações por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o CDC. Os embargos foram apresentados por uma passageira que havia ajuizado ação de indenização em razão de um atraso de 12 horas […]
