Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. A Corte Especial […]

STJ valida cláusula de responsabilidade que limita indenização

Por maioria, a 3ª turma do STJ validou cláusula limitativa de responsabilidade que estabeleceu valor máximo para indenização. Segundo o colegiado, é válido o limite definido pela vontade das partes, que, presume-se, ponderaram os benefícios e desvantagens durante a contratação. O caso  Consta nos autos que empresa de tecnologia recorre de decisão do TJ/SP que considerou […]

Azul indenizará passageiros por atraso de 9 horas causado por overbooking

TJ/SP determina que companhia aérea Azul pague R$ 4 mil para cada passageiro que teve atraso de nove horas em voo por conta de overbooking. A 18ª câmara de Direito Privado os danos sofridos pelo casal devido à demora no embarque. Os passageiros tinham um voo que sairia às 6h do dia 22/03/2021, do Rio […]

Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza

Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 8ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a quitação do saldo devedor de um contrato de compra de […]

Banco é condenado a indenizar cliente por empréstimo contraído por golpe

Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários. A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial […]

Juiz condena banco a pagar indenização por alienação indevida

A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária — registro cujo objetivo é informar que um bem está relacionado a um contrato — feita por um banco em um veículo gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, […]

STF valida lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão, tomada em julgamento promovido no Plenário Virtual da corte, diz respeito a três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas […]

Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz

Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência […]

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