Empresa vê declarada a inexigibilidade contribuição previdenciária patronal e de terceiros incidentes sobre verbas pagas a seus empregados
O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança objetivando a inexigibilidade da cobrança de contribuição previdenciária cota patronal e de terceiros sobre verbas indenizatórias, sendo elas: Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas; Abono de férias; Vale-transporte; 15 primeiros dias do auxílio-doença; 15 primeiros dias do auxílio-acidente; Auxílio-educação; Plano de saúde; Diárias para viagem que não […]
