Juiz declara a inexigência do pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimento da mesma empresa, mesmo que em estados diversos
O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança a fim de ver declarada a não obrigação de recolher o ICMS em relação as “transferências de mercadorias” entre a matriz e suas filiais no estado do paraná, ainda, requereu que fosse proferida liminar para que a empresa possa valer-se do não recolhimento do tributo antes […]
Seguradora deve indenizar mulher que teve benefício indevidamente negado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização a uma mulher beneficiária de seguro de vida. A instituição financeira deverá desembolsar o valor de R$ 36.000,00, a título de indenização securitária. A autora relata que é beneficiária de seguro de […]
Juros reais caem no Brasil
Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Selic em 0,50 ponto percentual pela quarta vez consecutiva. Com isso, a taxa básica de juros passou de 12,25% para o patamar de 11,75% ao ano. Mas não foi apenas a Selic que viu os números caírem. Em um ranking mundial elaborado pelo Portal […]
STJ: Devedor fiduciante não pode rescindir contrato por falta de registro
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente […]
TJ/SC: Cliente é condenada por má-fé por contestar empréstimo legítimo
Cliente que alegou fraude bancária ao contratar empréstimo rotativo em vez de consignado é condenada por litigância de má-fé em grau recursal. A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, por unanimidade, considerou que o pedido de saque complementar feito pela cliente durante o contrato contradizia sua alegação de desconhecimento do tipo inicial de empréstimo. […]
TJ/DF reduz para 1% multa de devedor que atrasou quitação de dívida
Devedor consegue redução de multa de 2,5% ao mês para 1% sob alegação de excessiva onerosidade. A 3ª turma Cível do TJ/DF entendeu que a multa prevista estava em desacordo com a razoabilidade e equidade, e a reduziu para 1%, limitando o montante da multa ao valor da dívida. No caso, o devedor era réu […]
TJ/SP anula venda de imóvel feita para prejudicar direitos sucessórios
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão do juízo da 2ª vara Cível de Limeira/SP que reconheceu a simulação e nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e, por consequência, a retificação do registro da referida escritura. De acordo com o processo, o requerente simulou venda de imóvel para […]
Em votação histórica, Câmara aprova a reforma tributária; texto vai à promulgação
Texto foi aprovado em dois turnos pelos deputados nesta sexta-feira. Depois de 30 anos de debates, Congresso tira do papel uma reforma para simplificar os impostos sobre o consumo. Em nova rodada de votação, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]
