SENTENÇA CONCEDE A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de um grupo de empresas que atua no ramo de comercio a varejo de automóveis e peças automotivas, impetrou mandado de segurança objetivando incluir o PIS e a COFINS sobre o valor do ICMS-ST nas mercadorias que adquirem, para fins de creditamento do tributo, e excluir o […]
Lula sanciona, com vetos, lei que regulamenta “bets”; veja a íntegra
Neste sábado, 30, o presidente Lula sancionou, com vetos, lei que regulamenta as “bets”, apostas de quota fixa e cassinos online. As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São geralmente relacionadas aos eventos esportivos, como eSports. A proposta havia […]
Banco não é responsável por golpe aplicado a cliente via WhatsApp
Instituição bancária não é responsável por golpe aplicado a consumidora via WhatsApp, que resultou na contratação de empréstimo. Assim decidiu o juiz de Direito Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa, da 1ª vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian/RJ. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com contratação de empréstimo e posterior transferência bancária […]
TJ/MA absolve empresário que não recolheu ICMS em transporte de carga
A 3ª câmara Criminal do TJ/MA absolveu um empresário do ramo de logística de crime contra a ordem tributária por ter deixado de recolher cerca de R$ 1,2 milhão de ICMS. O colegiado observou que, sendo o transporte de cargas a atividade-fim da empresa, o combustível assume a natureza de insumo, e não de material […]
Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que idosa com deficiência auditiva e artrose nos joelhos tem direito a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo automotivo. A decisão fundamentou-se na súmula 40 do TJ/GO, que estabelece que pessoa com deficiência tem o […]
Juiz concede Fies para medicina a estudante sem nota mínima no Enem
Juiz Federal Manoel Pedro Martin de Castro Filho, da 6ª vara Federal Cível da SJDF, concedeu a um estudante o direito de ter acesso ao Fies, mesmo sem atender à nota mínima no Enem. O deferimento do pedido já havia sido concedido anteriormente em tutela antecipada de urgência. Na Justiça, o estudante buscava, em caráter […]
Passageiros serão indenizados por atraso em desembarque de cruzeiro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda ao pagamento de indenização a dois homens por atraso em desembarque de cruzeiro marítimo. A decisão fixou a quantia de R$ 1.558,07, por danos materiais, e R$ 4 mil, para cada passageiro, a título […]
Empresa é condenada em R$ 9 mi por extração ilícita de basalto
A 3ª vara Federal de Santa Maria/RS condenou uma empresa de terraplanagem e pavimentações da cidade a pagar mais de R$ 9 milhões à União por extração ilícita de recursos minerais. A sentença é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. A União ingressou com a ação narrando que a empresa extraiu 360.877 toneladas de […]
TJ/SP valida empréstimo com taxa de juros remuneratórios de 23% ao mês
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou contrato de empréstimo que estabelecia juros remuneratórios pré-fixados em 23% ao mês e 1.141,46% ao ano. Segundo o colegiado, a taxa média de mercado não pode servir de limite ou teto para as instituições financeiras. O caso envolveu um homem que firmou um contrato de empréstimo […]