STJ decide não modular decisão contra cobrança de contribuição pelo Senai
Por maioria, o colegiado decidiu não modular os efeitos da decisão que determinou que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas de formação profissional. O relator, ministro Gurgel de […]
Com placar de 2X0, caso sobre limite para contribuições ao Sistema S sai com vista
Com o placar em 2×0 contra a tese dos contribuintes, um novo pedido de vista suspendeu o julgamento sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos às contribuições ao Sistema S. O ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vista acompanhando a relatora, ministra Regina Helena Costa, para derrubar a limitação, porém por fundamentos diferentes. Além […]
ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob a sistemática de recursos repetitivos. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada por tribunais em todo o Brasil e pelo Conselho Administrativo de […]
Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é objeto do RE 593544 (Tema 504). O placar está em 6X0 a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o crédito presumido de IPI da base […]
Entenda a decisão do STJ que obriga bancos a identificarem transações suspeitas
Os criminosos ligaram de um número que simulava o do banco e pediram atualizações no cadastro da conta conjunta do aposentado Ageu Gonçalves da Silva, de 75 anos, ex-servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e de sua mulher, Adilma José de Sousa Silva, de 70 anos, inclusive o aumento no limite das transações. Minutos […]
Autorregulação dos bancos tem 1.302 punições a correspondentes por irregularidades no consignado
Outubro registra o quarto maior volume de sanções aplicadas pelos bancos a correspondentes bancários em 2023 por abuso na oferta do consignado. Foram 26 novas medidas administrativas no mês, sendo 11 advertências, 14 suspensões temporária e uma definitiva. O maior volume de medidas administrativas em 2023 foi aplicado pelos bancos em janeiro (32 sanções), seguido […]
Bancos devem indenizar mulher que perdeu R$ 20 mil em golpe via WhatsApp, diz TJMG
A Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), condenou o banco Pan S/A, a Inter Pagamentos S/A e a Stone S/A a pagar uma indenização em R$ 8 mil, por danos morais, a uma mulher que foi vítima de um golpe aplicado pelo WhatsApp e perdeu mais de […]
Quarta Turma não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, o colegiado considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF sustentou que a campanha violou direitos difusos do consumidor, […]
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira […]
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução […]
