Empresa vê ação judicial de cobrança extinta em razão da prescrição intercorrente
Em 2013 um banco ingressou com ação monitória para ter declarado o direito sobre o título e poder efetuar a cobrança judicialmente, para que haja a expedição de mandado monitório para pagamento. Sobreveio decisão nos autos constituindo título executivo judicial e transmudando-se o procedimento monitório em procedimento de execução forçada, tal decisão acarretou no início […]
Banco terá que indenizar por cobrar juros abusivos em consignado
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros. A exceção só é aplicável nos casos em que o fornecedor justificar o engano. Esse foi […]
Empresa com débito de ISS não pode ser impedida de emitir nota fiscal
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Segundo os documentos apresentados, a […]
TRF-1: Banco não responde por saque em conta de beneficiário falecido
No julgamento da apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação do INSS da sentença que julgou improcedente o pedido por não […]
Caixa não indenizará homem que depositou R$ 2.350 a falsa namorada virtual
Caixa Econômica Federal não deve restituir homem que caiu em golpe e depositou R$ 2.350 em conta de suposta militar da Síria que conheceu em site de namoro virtual. Decisão é do juiz de Direito Eduardo Kahler Ribeirojuízo, da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que entendeu que o banco não é responsável, pois a transferência foi […]
Amazon é condenada após desativar plataforma de vendas de empresa
Amazon deverá reativar plataforma de vendas de empresa que teve conta comercial bloqueada sem justificativa. Decisão é da juíza leiga Isabel Cristina M. da Paixão, homologada pelo juiz de Direito Carlos José Rondon Luz, do 2º JEC de Cuiabá/MT. Consta nos autos que, em abril de 2023, a empresa recebeu um comunicado informando que sua […]
Donald Trump deve pagar a E. Jean Carroll cerca de US$ 83,3 milhões em caso de difamação
O ex-presidente norte-americano Donald Trump foi condenado por um júri federal nesta sexta-feira (26) a pagar cerca de US$ 83,3 milhões (R$ 409 milhões) em indenização à E. Jean Carroll, que o acusou de destruir sua reputação como jornalista confiável ao negar que a estuprou, há quase três décadas. O júri composto por sete homens […]
Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização
Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo federal por meio de lei sancionada em novembro passado. O programa permite o parcelamento […]
Separação de bens não é obrigatória em casamento de pessoas com mais de 70
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.641, […]
