EMPRESA VÊ EXCLUÍDA O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOBRE AS MERCADORIAS QUE REVENDER SUJEITAS AO ICMS-ST
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de uma empresa que realiza comércio de veículos novos, veículos seminovos, peças e acessórios, impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o direito da impetrante ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS-ST nas mercadorias que adquire, bem como assegurar o direito de excluir o ICMS-ST (Imposto sobre Operações relativas à Circulação […]
Nubank deve ressarcir e indenizar vítima de operações fraudulentas
O juiz de Direito Renê José Abrahão Strang, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a Nubank a ressarcir e indenizar, por danos morais, cliente que foi vítima de transferências via pix e lançamentos fraudulentos. Para o magistrado, o sistema de segurança do banco não foi eficaz de reconhecer a movimentação anormal. No caso, […]
Aumento do limite para RPV permite complementar valores cobrados, decide STJ
A elevação do limite previsto em lei para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) permite que o credor faça a complementação da cobrança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para permitir que um credor do governo do Distrito Federal altere cobrança feita por meio […]
TJ/ES: Desembargador suspende busca e apreensão de Porsche Cayenne
Em agravo de instrumento, o desembargador Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª câmara Cível do TJ/ES, concedeu efeito suspensivo a uma decisão que autorizava a busca e apreensão de um veículo Porsche Cayenne. Em uma análise preliminar do caso, o magistrado considerou que o banco impediu o vencimento antecipado da obrigação. O recurso em […]
STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução
STF vai decidir, em plenário físico, se empresa de mesmo grupo econômico pode ser incluída em fase de execução de condenação trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. O julgamento seria retomado em plenário virtual na sexta-feira, 9, mas foi destacado pelo próprio relator, ministro Dias Toffoli. […]
Mulher que engravidou após hospital não fazer laqueadura terá pensão
Hospital São Francisco indenizará mulher que engravidou do terceiro filho doze meses após cesárea, pois não sabia que laqueadura, autorizada pelo hospital, não tinha sido realizada. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso do hospital e confirmou sentença na qual o juiz de Direito Marcelo Andrade Moreira, da 1ª vara […]
TRF-1: Ajuda de custo não compõe base de cálculo de Imposto de Renda
A 7ª turma do TRF da 1ª região deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a ajuda de custo e o ticket combustível. […]
STJ: Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo
Para a 3ª turma do STJ, não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso especial no qual os […]
STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS
Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O trecho contestado (art. 2º, inciso II) prevê que o ICMS “incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”. […]
