SENTENÇA CONCEDE A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de um grupo de empresas que atua no ramo de comercio a varejo de automóveis e peças automotivas, impetrou mandado de segurança objetivando incluir o PIS e a COFINS sobre o valor do ICMS-ST nas mercadorias que adquirem, para fins de creditamento do tributo, e excluir o […]
Juíza nega gratuidade a casal com advogado e 19 contas em banco; TJ/SP reverte
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão e garantiu a um casal o direito à gratuidade de justiça. Os dois haviam recorrido contra a negativa inicial em ação de usucapião contra uma construtora. O colegiado destacou falhas na avaliação da condição financeira do casal pela juíza de primeira instância, que havia negado […]
STJ: Valor da causa em ação monitória pode ser alterado até o mandado
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas […]
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Esse foi o entendimento da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade […]
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário de banco será indenizado
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão tomada em primeiro grau e sentenciou uma instituição bancária a pagar indenização a uma cliente vítima […]
Governo quer mudar prazos e limites para cobrança de IR sobre investimentos na Bolsa
O projeto de lei que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara para encaminhar ao Congresso Nacional sobre medidas voltadas ao mercado de capitais deve trazer um capítulo específico para regras de tributação sobre ganhos sobre operações em Bolsa e mercados de e balcão organizado. O texto, a que o InfoMoney […]
Banco não responde por vícios de veículo financiado, decide juiz
Magistrado concluiu que não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do bem. O juiz de Direito Andrey Máximo Formiga, da 1ª vara Cível de Senador Canedo/GO, decidiu que não há conexão acessória entre o contrato de compra e venda […]
STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete de veículo da fábrica para a concessionária com o objetivo de revenda. A decisão representou uma uniformização da jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas, que divergiam sobre o assunto. […]
Carf mantém contribuição sobre pagamentos a produtores rurais
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a compra direta de produtos de agricultores rurais pela Sperafico Agroindústria LTDA. Como esses produtores não possuem empresas, cabe à indústria o recolhimento dos tributos. De acordo com o relator, […]