EMPRESA OBTÉM EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de uma empresa que atua no comercio varejista de alimentos, supermercados, açougue, produtos de higiene pessoal e informática e dentro outros, impetrou mandado de segurança objetivando que seja declarado a ilegalidade da inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins dos […]
PISTA ESCORREGADIA, concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por poça d’água.
Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada se for comprovada a inexistência do nexo causal, a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito. E, nas suas relações com os usuários, essas empresas se sujeitam ao Código […]
Banco pode manter bloqueio de conta por suspeita de transferências ilícitas
Banco não deve desbloquear conta de cliente suspeita de envolvimento em transferências de valores ilícitos. O acórdão foi proferido pela 5ª turma Recursal Cível do TJ/RJ, ao considerar que o banco tem prerrogativa de controle de contas usadas para fraude. A consumidora alegou que abriu uma conta digital na instituição bancária e que, após dois […]
Banco deverá ressarcir cliente que sofreu golpe em sua conta
Cliente de instituição bancária receberá cerca de R$ 60 mil de ressarcimento por danos materiais, depois de ter sofrido transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta. A determinação é da 17ª Câmara Cível do TJRS que julgou o pedido procedente, por unanimidade. Caso A ação fraudulenta foi realizada através de um contato telefônico que a autora […]
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.182, trata o tema como […]
STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a […]
Câmara aprova projeto que acelera falência e dá mais poder aos bancos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, por 378 votos favoráveis e 25 contra, o projeto de lei que designa novas regras para acelerar os processos de falência de empresas, dando mais poder aos credores. Entre as mudanças, fica criado o “gestor fiduciário”, indicado pela empresa credora da dívida e teria o poder de determinar […]
Juiz limita a 30% descontos de empréstimos a cliente superendividada
Em decisão liminar, o juiz de Direito Rodolfo Osório Gatto Herrmann, da 5ª vara Cível de Maceió/AL, limitou em 30% descontos de empréstimos a cliente superendividada. O magistrado enfatizou a importância da antecipação da tutela em casos que ameacem o mínimo existencial. Consta nos autos que a autora possui vários empréstimos junto ao banco, os […]
TJ-GO vê fraude à execução e anula ação de direitos hereditários
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular cessão de direitos hereditários realizada para dificultar ação de execução de valores contra herdeiro. No caso concreto, o […]
