Empresa vê afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a inclusão do ICMS da respectiva base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e o reconhecimento do direito a impetrante em compensar os valores pagos à maior nos […]
Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC
O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso movido por um município e manter a sentença que negou o redirecionamento de uma execução fiscal. Proposta em 2016, […]
Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais
O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede a União de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão atendeu a recurso de uma empresa contestando as alterações trazidas pela lei 14.789/23. A empresa argumento que os créditos presumidos de ICMS, […]
Nubank indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias
O Nubank foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o fato configura falha na prestação de serviço que causa transtornos ao consumidor. Narra o autor que teve o […]
Bradesco é condenado a restituir e indenizar consumidor por compra indevida em cartão de crédito
O banco Bradesco foi condenado a restituir e indenizar um consumidor por compra indevida em cartão de crédito. Mesmo após o consumidor ter contestado a regularidade da transação, que não teria sido efetuada por ele, a instituição financeira cobrou o valor em fatura, que foi pago pelo autor. O juiz Gustavo Braga Carvalho, do 4º […]
Golpe: Caixa não indenizará homem que fez pix para “falso Detran”
A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via pix é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, o juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª vara de Blumenau/SC, indeferiu um pedido de liminar de um morador de Balneário Camboriú/SC, que caiu em golpe e realizou pix em nome de empresa pensando que pagava boleto […]
Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJ-SP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas de acordo com a lei. Assim, as despesas estimadas para correção de obra irregular (feita pelo comprador enquanto este ocupou o local) devem ser abatidas do valor do ressarcimento devido pelo vendedor. Seguindo essa premissa, a […]
Município deve indenizar homem atingido por painel, decide TJ-PE
Por entender que é dever do ente municipal fazer a manutenção do patrimônio situado em via pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Prefeitura de Ipojuca a indenizar um homem que sofreu um ferimento na face devido à queda de uma placa […]
Pai será indenizado após filha morrer por negligência em atendimento médico
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Cível de Sumaré, proferida pela juíza de Direito Ana Lucia Granziol, que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos. A reparação por danos morais foi majorada para […]
