Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação
Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo. A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o […]
CARF: Kits para refrigerantes não geram créditos de IPI
Por 7×1, a turma negou ao contribuinte o direito de aproveitar créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o chamado kit de concentrados para produção de refrigerantes. Prevaleceu a tese da Fazenda Nacional, de que a classificação fiscal dos kits não deve ser feita como se o kit fosse um produto único, e sim […]
CEF indenizará em R$ 94 mil mulher que sofreu golpe em conta
Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar em R$ 94,9 mil cliente que foi vítima de fraude bancária. A decisão do juiz de Direito Jose Luiz Paludetto, da 2ª vara Federal de Campinas/SP, reconheceu falha na segurança da instituição. Nos autos, a cliente narra que recebeu ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da CEF […]
STJ decide que demora em fila de banco não gera dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido. Isso significa que, se você tiver que esperar mais do que o tempo determinado por lei em uma fila de banco, isso não será considerado automaticamente uma […]
Esposa de homem que morreu baleado ao sair com dinheiro de banco será indenizada em R$ 150 mil
A viúva de um homem que morreu baleado após sacar dinheiro em uma agência bancária será indenizada em R$ 150 mil por danos morais. O companheiro dela foi vítima de um crime conhecido popularmente como “saidinha de banco”. A decisão pelo pagamento da quantia é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
Credores podem recusar falência por descumprimento da recuperação judicial
No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de […]
Médico é condenado por tratamento que prejudicou a saúde do paciente
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que condenou um médico a indenizar um paciente por danos morais por causa da indicação de tratamento para ganho […]
STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]