STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual
Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma delas ser extinta devido ao pagamento do débito. Na prática, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que liberou o valor ofertado como garantia pela empresa. O relator, ministro Gurgel de Faria, disse […]
Juiz suspende ICMS do cálculo de IRPJ e CSLL de empresa
Juiz Federal Leoberto Simão Schmitt Junior, da 5ª vara Federal de Blumenau/SC, determinou que a União não inclua créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dos tributos federais IRPJ e CSLL de uma empresa. Na decisão, o magistrado levou em consideração as alterações trazidas pela lei 14.789/23 e a jurisprudência do STJ. A decisão […]
Banco é condenado por cobrança insistente de dívida indevida
Cliente que sofreu insistentes cobranças por um banco, referentes a uma dívida inexistente, será indenizado em R$ 10 mil. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santana/SP, também condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. Um homem entrou na […]
Mercado Pago indenizará usuária por bloqueio indevido de conta
O juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, condenou a plataforma financeira Mercado Pago a indenizar uma usuária em R$ 3 mil por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado de sua conta digital e máquina de cartão. Na ação, a usuária alegou que utilizava a […]
Banco é condenado a indenizar vítima de ‘golpe da maquininha’
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do seu serviço. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Marcela Machado Martiniano, da 25ª Vara Cível de São Paulo, para condenar um banco a cancelar […]
Hurb indenizará cliente que não recebeu reembolso de pacote cancelado
Hurb deverá restituir e indenizar em aproximadamente R$ 2,5 mil consumidor que solicitou cancelamento de pacote de viagem, mas não recebeu reembolso devido. A sentença foi redigida pela juíza leiga Gislaine Hernandes Cortes e homologada pelo juiz de Direito Romero Tadeu Machado, ambos do JEC de Curitiba/PR. O consumidor alegou que adquiriu um pacote de […]
STJ: Cabe ao juízo da execução julgar bloqueio de valor de recuperanda
2ª seção entendeu que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, não sendo abrangidos pela substituição de atos de constrição. A 2ª seção do STJ, majoritariamente, determinou que compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial. A decisão surgiu durante a análise de […]
Juíza determina suspensão de consórcio cancelado dentro do prazo
Em decisão, magistrada ressaltou o perigo de dano ao cliente caso os efeitos do contrato persistam, além da importância de garantir a suspensão das cobranças e evitar a insolvência do mesmo. Corretora de seguros deve suspender parcelas de consórcio após cliente solicitar cancelamento dentro do prazo de arrependimento. A decisão é da juíza Sonia Stamford Magalhães […]
