Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel
Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custo são arcados pela distribuidora na revenda de […]
Juíza suspende cobrança de PIS e Cofins de concessionária sobre hold back e bonificações
A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, atendeu a um pedido de uma concessionária e declarou a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre o montante por ela recebido da General Motors pelo pagamento dos instrumentos contratuais chamados de hold back, rebate de juros; bônus varejo; bônus de atacado; […]
Idoso que contratou empréstimo sem querer por telefone será indenizado
Banco deverá indenizar idoso que acreditou estar corrigindo um equívoco em sua conta, mas teve um empréstimo indevido contratado em seu nome. O juiz de Direito Thiago Vargas Cardoso, da 3ª vara Cível do juízo de Serra na Capital/ES, entendeu que o banco usou de práticas abusivas e violou direitos básicos do consumidor. O idoso […]
Banco indenizará em R$ 3 mil idosa que teve descontos indevidos em benefício
O juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, da 1ª vara Cível de Caxias/MA, condenou uma instituição bancária a indenizar uma beneficiária do INSS em R$ 3 mil reais, a título de dano moral. O motivo foi a celebração de um contrato de empréstimo consignado que, segundo a autora, foi realizado por terceiros, de forma fraudulenta. Na […]
Banco é condenado a restituir por compras via “pulseira do Flamengo”
Banco deverá restituir R$ 9.179,37 a cliente que não reconheceu compras no crédito feitas por aproximação de “pulseira do Flamengo” e por cartão virtual. A 2ª turma recursal dos JECs do DF entendeu que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira. O que é a “pulseira do Flamengo”? A pulseira contactless do Nação BRB FLA […]
TJ/MG: Supermercado indenizará cliente por acidente de moto em estacionamento
Por unanimidade, a 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença de Uberaba que condenou um supermercado atacadista a indenizar cliente em R$ 772,66, por danos materiais, e em R$ 5 mil, por danos morais, após acidente ocorrido no estacionamento do estabelecimento. A vítima argumentou que caiu da moto devido a uma poça de óleo no […]
DF indenizará aluno por demora na entrega de diploma de curso superior
Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a um homem devido ao atraso na emissão de seu diploma e histórico escolar. A sentença é da juíza de Direito Bruna Ota Mussolini, do 2º Juizado Especiais da Fazenda Pública do DF, também estipulou que o diploma de curso superior seja emitido dentro […]
Preço para interpor Recurso Extraordinário sobe em 457%
Foi publicada neste mês de Maio a Resolução de nº 833/2024 que dispõe sobre a tabela de custas do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o valor das custas para interposição de Recurso Extraordinário (cabível em síntese para discutir violação a dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou […]
