Banco deve excluir negativação até Justiça analisar contrato de financiamento
Uma empresa conseguiu, na Justiça, a retirada da negativação de seu nome por inadimplência em contrato de financiamento que alega ser demasiadamente oneroso. A liminar foi deferida pelo juiz de Direito Rudson Marcos, do 18º juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de SC, e vale até que a Justiça analise a validade do contrato. […]
Banco não se manifesta e juiz homologa plano de pagamento de devedor
Plano de pagamento apresentado por cliente em ação de repactuação de dívida é homologado ante ausência de manifestação de banco. Destarte, o banco não apesentou motivos para que a proposta de quitação fosse negada. No caso, o cliente moveu a ação contra a instituição financeira para revisão de juros. Ele apresentou os contratos e um […]
Banco é condenado a indenizar cliente que teve dados vazados
A Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim (MG) confirmou a decisão que condenou um banco a pagar indenização de R$ 15,8 mil a um cliente vítima do golpe do boleto falso por causa do vazamento de seus dados. O cliente tentou quitar integralmente um contrato de financiamento que havia firmado com o banco, mas […]
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica penhora
O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desautorizou uma penhora sobre o patrimônio de uma madeireira para […]
CNJ atualiza regras de protestos extrajudiciais no país
A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como, […]
Uso da ‘teimosinha’ para executar dívidas não é necessariamente ilegal
O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto. Não se pode concluir que a medida é, à primeira vista, ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a autorização para que […]
Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
‘MP do Equilíbrio Fiscal’ busca elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar perdas com a desoneração da folha das empresas e dos municípios O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos das contribuições como forma de compensar […]
STJ julga tributo em vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), irá definir tese sobre a incidência da contribuição PIS/Cofins sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus. O que é a Zona Franca de Manaus? A ZFM – Zona […]
