STJ RETRATOU-SE SOBRE DECISÃO QUE HAVIA DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DA UNIÃO
O escritório Juarez Casagrande Advogados, interpôs recurso de Agravo Interno contra Embargos de divergência que a União havia interposto. A fim de garantir os interesses de uma empresa que atua na área de fabricação de Ônibus e carrocerias, para defender o direito que havia sido negado pela decisão do relator, direito este que discorre sobre […]
Condições melhores levam empresas a renegociarem transações tributárias
Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra como empresas têm melhorado as condições negociadas previamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em acordos de transação tributária. Como explica o jornal, esse movimento tem como propulsor a Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para essas transações. A legislação anterior sobre o assunto, de 2020, previa […]
STF: maioria confirma decisão de Zanin que suspendeu a reoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6×0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1847/2024, que […]
BANCO: Tratamento inadequado a idosos e gestantes merece punição pedagógica
A falta de tratamento adequado às pessoas que têm direito a atendimento bancário com prioridade pode levar à condenação por dano moral coletivo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma ao julgar o REsp 1.221.756. O colegiado confirmou a decisão de segunda instância que impôs a um banco a obrigação de instalar caixa para atendimento […]
BB indenizará advogado vítima de golpe da falsa central de atendimento
Um advogado, vítima da fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelo Banco do Brasil. A decisão, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Segundo o processo, o advogado é cliente da instituição financeira desde 1997 […]
Pix: Banco Central vai mudar mecanismo de ressarcimento de vítimas de fraudes
Em 91% dos casos relatados ao sistema atual dinheiro não é devolvido O Mecanismo Especial de Devolução, o MED, um recurso do Pix criado para facilitar as devoluções de dinheiro em casos de fraude, sofrerá alterações. O anúncio foi feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pelo Banco Central. De acordo com a autoridade […]
Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações
Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais disputas. A advogada Renata Cavalcante de Oliveira, […]
Instituição financeira não tem responsabilidade por fraude em compra online
A empresa de pagamento, que presta serviço de agente financeiro e processador de transações, não pode ser responsabilidade em caso envolvendo compra online em que não houve a entrega do produto. O entendimento é da juíza Marina Teixeira Marques dos Santos, do 2ª Juizado Especial Cível de Alcântara (RJ). A juíza isentou uma empresa de […]
Empresa de registro de marcas deve devolver valores a cliente, diz TJ-SP
Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de propriedade intelectual a devolver cerca de R$ 30 mil referentes à […]
