EMPRESAS OBTÊM INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir os interesses de algumas empresas que atuam na área de estofados, para defender seus respectivos direitos. Em que se objetivava na inclusão do valor do ICMS e do IPI constantes nas notas fiscais sobre as aquisições de mercadorias, na base de cálculo […]
STJ: exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a decisão produzirá efeitos […]
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. O placar foi unânime. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, para quem o […]
STJ: MP não pode pedir informações ao Coaf sem inquérito instaurado
Os ministros destacaram que a notícia de fato e a verificação de informações são etapas preliminares à investigação formal, não permitindo medidas invasivas. A 5ª turma do STJ decidiu que o Ministério Público não pode requisitar informações ao Coaf sem a prévia instauração de um inquérito formal. A decisão foi tomada, por maioria, em análise […]
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia
Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta por juiz, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil pública ajuizada pelo […]
TJ/RJ mantém indenização a idosa que caiu em golpe e contratou empréstimo
Colegiado concluiu que nem mesmo a fraude cometida por um terceiro isenta o banco réu de responsabilidade pelo ocorrido. A 17ª câmera de Direito Privado do TJ/RJ manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma cliente idosa que foi vítima de um golpe. O colegiado concluiu que houve falha na prestação […]
STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não impugnada.Ministro Herman Benjamin chamou atenção para o fato de que, para a Fazenda, estava mais barato impugnar valor da RPV A conclusão é […]
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor […]
Ocultar patrimônio autoriza desconsideração inversa da personalidade jurídica
A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de credores para permitir que a empresa constituída por eles responda por suas dívidas […]
