EMPRESA OBTEM EXCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁCULO DO IPI
O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir o interesse de uma empresa que atua na área de móveis e eletrodomésticos. No qual se buscava a inexistência de relação jurídico-tributária para a impetrante excluir o frete da base de cálculo do IPI considerando a pacificação jurisprudencial e a consequente inviabilidade […]
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O enunciado é de observância obrigatória […]
Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes
A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, por favorecer aqueles que não haviam contestado a questão judicialmente. A tese foi firmada pela 1ª Seção do […]
TJ-SP reconhece responsabilidade de banco e ‘maquininha’ em caso de golpe
Todas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizaram essa fundamentação para reconhecer a responsabilidade compartilhada de um banco e de uma plataforma responsável por “maquininhas” de pagamento em um […]
Banco indenizará após apreender carro sem intimação extrajudicial
2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE determinou que uma comerciante seja indenizada por danos morais e materiais em decorrência da apreensão indevida de seu veículo pelo Banco Toyota do Brasil. Conforme os autos, a autora firmou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo em dezembro de 2018, utilizando o próprio automóvel como […]
Banco indenizará idoso que teve descontos indevidos em aposentadoria
O juiz substituto João Paulo dos Santos Lima, da vara Única de Tabira/PE, condenou um banco a indenizar em R$ 5 mil e restituir valores descontados de empréstimo não firmado por idoso em seu benefício previdenciário. Ao analisar o caso, magistrado destacou que “a sociedade espera a segurança das transações bancárias”. Nos autos, o idoso afirma […]
STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação […]
STJ decide fixar tese vinculante sobre dívida de condomínio de imóvel financiado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para estabelecer tese sobre a possibilidade de penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida de condomínio. A controvérsia é exatamente a mesma que será apreciada no REsp 1.929.926. O recurso será julgado na 2ª Seção por iniciativa […]
TJ-SP autoriza credor a buscar informações do devedor em serviços de streaming
Um credor foi autorizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a buscar informações sobre o devedor em serviços de streaming, de transporte, de delivery e de telefonia. O objetivo é permitir a localização de bens a serem usados para pagamento da dívida. A autorização foi dada pelo desembargador Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara […]
