Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa agroavícola por valores que […]
EMPRESA OBTÉM O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO DIFAL NOS PRIMEIROS 3 MESES DE 2022
O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir o interesse de uma empresa que atua na área de comercio varejista de móveis e artigos de colchoaria, o qual visava ao afastamento do DIFAL (diferencial de alíquota) até 31/12/2022 em relação aos valores de imposto de circulação de mercadorias e serviços […]
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região […]
Caixa deve indenizar aposentado que queria empréstimo consignado, mas contratou cartão
A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) indenize aposentado por contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. Segundo a ação, o aposentado acreditou ter contratado um empréstimo com prestações fixas, mas pagava o mínimo da fatura do cartão de crédito. […]
Reforma tributária enquadra FIDCs como contribuintes e gera preocupação no setor
O projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, incluiu na lista de atividades sujeita à cobrança dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível nacional e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível subnacional − os […]
Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos. As novas regras também serão aplicadas em outras duas situações: nos atrasos de pagamento […]
STJ possibilita exoneração de fiador em locação por prazo determinado
A 3ª turma do STJ decidiu, em recurso especial, sobre a possibilidade de exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, após alteração do quadro societário da empresa locatária. A decisão, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, foi proferida em sessão da Terceira Turma do tribunal. No caso em questão, a recorrente, uma empresa […]
STJ veta honorários por equidade fixados antes de tese da Corte Especial
A 3ª turma do STJ reformou decisão para fixar honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. O TJ/MG havia fixado o montante em R$ 10 mil, por equidade, por considerar que o STJ não modulou os efeitos quando fixou tese no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os […]
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial é anulada
A citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislação processual cível, após terem sido esgotadas as providências necessárias para a localização do demandado. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Fabris, da 1ª Vara Cível de Xanxerê (SC), anulou um processo de execução de título extrajudicial, […]
