Carf mantém cobrança de PIS e Cofins em contrato de afretamento de petróleo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre valores recebidos pela Brasdril Sociedade de Perfurações LTDA supostamente a título de reembolso de despesas em regime de bipartição de contratos. Por unanimidade, os conselheiros concluíram que os valores são, na verdade, pagamento pela […]
Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP
Decisão dá 20 dias para Receita atualizar sistema e permitir que sociedades em conta de participação se habilitem no programa Uma liminar proferida pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, permitiu que hotéis que operam em regime de Sociedade em Conta de Participação (SCP) possam se […]
Banco que cobrou juros abusivos não poderá restringir nome de devedor
O juiz de Direito André Alexandre Happke, da unidade Estadual de Direito Bancário de SC, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças e a retirada do nome de um consumidor inadimplente dos cadastros de restrição ao crédito, após identificar cláusulas abusivas e ilegais em contratos de financiamento de veículo com uma instituição […]
C6 deve devolver descontos de empréstimo feito com assinatura falsa
A turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/AP condenou banco a devolver, em dobro, valor que havia sido indevidamente descontado da conta corrente de consumidora. A decisão se fundamentou na constatação de que as assinaturas do contraram eram falsas. Conforme os autos do processo, a beneficiária do INSS teve valores indevidamente descontados de sua aposentadoria referentes a […]
Banco terá valores penhorados para quitar dívida com ex-correntista
O juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP, ordenou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira de uma instituição financeira, vinculada ao Banco Central do Brasil. A medida foi tomada em razão de um cumprimento de sentença relacionado a práticas abusivas contra ex-correntista. A decisão especifica que os […]
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes do balanço especial
O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para […]
Rigor sobre gratuidade de Justiça deve se ater a má-fé e dúvida da parte contrária
A triagem mais rigorosa pelo Judiciário do pedido de gratuidade de Justiça, quando são exigidos documentos para além da mera declaração de hipossuficiência econômica, deve acontecer em casos de indícios de má-fé do requerente do benefício ou a partir de uma provocação da parte contrária, que tem o direito de levantar a dúvida. A avaliação […]
TJ-SP confirma multa a viação por não respeitar atendimento preferencial
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e manteve a multa de mais de R$ 17 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma companhia de viação […]
