STJ: Caução locatícia gera preferência do credor em expropriação do imóvel
Colegiado concluiu que quando devidamente averbada na matrícula do imóvel, concede ao credor caucionário o direito de preferência nos créditos em um concurso singular de credores, devido à sua natureza como garantia real, equiparando-se à hipoteca. A 3ª turma do STJ estabeleceu que a caução locatícia, quando devidamente registrada, configura-se como um direito real de […]
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Os ministros decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. Por unanimidade, o colegiado afastou a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) quando a base de cálculo efetiva […]
Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões do AirBnb
O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque nesta quinta-feira uma reportagem mostrando que a Receita Federal se prepara para avançar sobre um cenário de sonegação de impostos por parte de proprietários que alugam seus imóveis para hóspedes via AirBnb e outras plataformas digitais do gênero. Segundo relata a reportagem, o assunto foi […]
Justiça responsabiliza PagSeguro por falhas que facilitaram fraudes bancárias
A Justiça de São Paulo proferiu decisões que responsabilizam a PagSeguro por falhas em seu sistema de segurança, que resultaram em fraudes envolvendo a emissão de boletos bancários. As decisões foram tomadas em três casos distintos, em que a empresa foi considerada responsável por não adotar medidas adequadas para prevenir a criação de contas fraudulentas […]
Banco deve suspender descontos indevidos de empréstimos fraudulentos
juiz de Direito Jose Rubens Borges Matos, do JEC de Paracatu/MG, suspendeu os descontos sobre um benefício previdenciário após o homem ser vítima de golpe de contratação de empréstimos consignados. Na decisão, o magistrado citou jurisprudência do STJ, que responsabiliza as instituições financeiras por falhas na segurança de seus serviços. Em julho de 2024, o homem […]
Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, diz STJ …
A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime tiver acontecido em via pública distante do banco. Segundo o colegiado, tal ocorrência é caracterizada como fato de um 3º (o chamado […]
STJ: Divórcio não garante direito real de habitação a ex-cônjuge
A 3ª turma do STJ decidiu que o direito real de habitação não se aplica em casos de divórcio. A decisão teve como base o entendimento de que este instituto possui natureza exclusivamente sucessória, sendo sua aplicação restrita às disposições legais. O caso em questão envolvia o recurso de uma mulher que buscava a aplicação, […]
STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade
Credores que assumem dívidas de empresa em recuperação judicial não tem prioridade nos pagamentos. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, acompanhando entendimento do relator da ação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro, ao votar, reforçou que, quando uma dívida é paga por outra parte (sub-rogação), o novo credor assume os mesmos direitos e […]
STJ: Caução locatícia gera preferência do credor em expropriação do imóvel
Colegiado concluiu que quando devidamente averbada na matrícula do imóvel, concede ao credor caucionário o direito de preferência nos créditos em um concurso singular de credores, devido à sua natureza como garantia real, equiparando-se à hipoteca. A 3ª turma do STJ estabeleceu que a caução locatícia, quando devidamente registrada, configura-se como um direito real de […]
