LIMINAR CONCEDIDA A FIM DE DETERMINAR DEPÓSITO JUDICIAL
O escritório Juarez Casagrande Advogados ajuizou ação de consignação a fim de garantir justiça e o direito de uma cliente a fim de cessar a ilegalidade cometida pelo banco. O caso destaca a necessidade de uma revisão cuidadosa dos sistemas de pagamento bancário e a importância de uma comunicação clara e eficaz entre o banco […]
STJ: laboratório deve pagar ISS no município da coleta de sangue
Por unanimidade, os ministros decidiram que os laboratórios de análises clínicas devem pagar o ISS no município onde ocorre a coleta do material biológico dos consumidores. No caso concreto, isso significa que o imposto deve ser recolhido para o município de Niterói. Foi derrotada a tese da empresa, que defendia que a incidência do ISS […]
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre comissão de vendas de consórcio
Custos com as comissões são essenciais para a atividade desempenhada, entendeu a maioria Por maioria, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre comissões relacionadas às vendas de consórcios. O entendimento da maioria foi de que os custos com […]
TJ/BA afasta multa e define que SCR não é restritivo ao crédito
O relator enfatizou que o SCR serve apenas para registro de operações financeiras, não configurando cobrança de dívidas. A 4ª câmara Cível do TJ/BA decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, afastar a multa imposta a uma instituição financeira, entendendo que o SCR – Sistema de Informações de Crédito não possui caráter restritivo ou de […]
Banco responde por empréstimos contratados após cliente cair em golpe
Juízo verificou que houve falha na prestação de serviço da instituição financeira. Por falha na prestação de serviço, banco deverá restituir parcelas e indenizar cliente por danos morais em R$ 7 mil após empréstimos consignados realizados em seu nome. A sentença foi redigida pela juíza leiga Ana Carolina Ventura Fernandes e homologada pelo juiz de Direito Danilo Marques […]
Nubank não é responsável por pix enviados de conta de cliente
Para magistrado, o banco não colaborou para a fraude, uma vez que a cliente não tomou os devidos cuidados ao verificar o destinatário da transferência e as informações fornecidas. Instituição bancária não é obrigada a ressarcir cliente que foi vítima de um golpe envolvendo transferências via pix. Decisão é do juiz de Direito Alessandro Bandeira, […]
TJ/SP mantém inexigibilidade de débito em caso de “golpe da maquininha”
A vítima foi induzida a realizar um pagamento simbólico de R$ 4,99 por uma suposta entrega de uma cesta de chocolates. Posteriormente, descobriu que foi debitado em seu cartão de crédito o valor de R$ 24.999,99. O TJ/SP confirmou a sentença que declarou inexigível um débito de R$ 24.999,99, oriundo de uma transação fraudulenta conhecida […]
STJ conclui julgamento que fixou Selic para correção de dívidas civis
A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. A análise do mérito se deu em março, quando o colegiado decidiu que deve ser utilizada a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em substituição ao […]
