Deve incidir ITR sobre área destinada à mineração, decide Carf
Contribuinte argumentou que áreas destinadas à mineração são inaproveitáveis para atividades rurais e agrícolas. Áreas destinadas à atividade de mineração, inclusive a de superfície, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento, unânime, foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em […]
STF: Gilmar vota a favor de ISS na base do PIS/Cofins; Mendonça contra
Em sessão plenária desta quarta-feira, 28, STF voltou a analisar se ISS deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento foi levado ao plenário físico após ministro Luiz Fux apresentar pedido de destaque. No plenário virtual, o placar estava empatado em 4 a 4, mas o destaque reinicia a votação, permitindo que os ministros confirmem […]
Banco deverá indenizar cliente em R$ 7 mil
A justiça do Rio de Janeiro determinou que um banco deveria indenizar uma cliente por danos morais em R$ 7 mil após empréstimos consignados realizados em seu nome sem consentimento. Entenda a decisão da juíza. A autora da ação disse que caiu em um golpe da portabilidade e empréstimos foram contratados em seu nome no […]
Banco deve indenizar cliente após desvios de valores da conta-corrente mediante fraude no RN
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve a sentença que negou o recurso de um banco, após a ocorrência de desvios indevidos em uma conta-corrente de um cliente. A autora do processo teve valores subtraídos ilegalmente de sua conta por meio de transferências via PIX. A juíza convocada […]
União deve indenizar por retenção de moeda na alfândega devido à falta de regulamentação
A ausência de ato normativo secundário não pode impedir o exercício de um direito garantido por uma lei autoaplicável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a União a indenizar uma corretora de câmbio pelos prejuízos sofridos com a indevida retenção de moeda estrangeira na alfândega do aeroporto de Guarulhos. […]
TRT-18: Netflix, Uber e iFood não devem fornecer dados de devedores
A 1ª turma do TRT da 18ª região negou, por unanimidade, o pedido de uma trabalhadora que buscava acesso a informações pessoais de devedores em plataformas digitais como Netflix, Uber e iFood. O colegiado considerou que a solicitação da trabalhadora, que pretendia utilizar os dados para localizar os devedores e realizar a penhora de bens […]
STJ: Não compete à Justiça brasileira inventariar bens no exterior
Em decisão proferida nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ entendeu que não compete à Justiça brasileira o processamento do inventário e partilha de bens localizados no exterior. A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, concluiu que o juízo brasileiro deve limitar-se aos bens localizados em território nacional. O entendimento foi unânime. No caso em […]
STJ mantém honorários por equidade em ação sobre gravame hipotecário
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está diretamente relacionado ao valor do imóvel, a 3ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/DF e confirmou a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade em um processo que envolvia a proprietária do bem e uma empresa do setor imobiliário. O […]