Homem deverá devolver pix de R$ 1,3 mil recebido por engano
Um homem foi condenado a devolver a quantia de R$ 1.316,35, referente a uma transferência via PIX que recebeu por engano. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA. Segundo o autor da ação, a transação foi realizada em 6 […]
STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos. […]
Banco deve ajustar juros abusivos de 30% em contrato de empréstimo
Banco deve compensar valores e ajustar taxa de juros em contrato de empréstimo com empresa. Sentença é da juíza de Direito Gioconda Fianco Pitt, atuante no Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 do TJ/RS, que entendeu cobrança de encargos abusiva. No caso, a empresa ajuizou ação revisional de contrato bancário contra uma instituição financeira alegando abusividade dos […]
TJ/DF mantém condenação de telemarketing por ligações abusivas
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de um grupo de empresas de telecomunicação por realizar ligações e enviar mensagens de forma excessiva e não autorizada a um consumidor. A decisão confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para cada uma das empresas, além da obrigação […]
Loja de carros é condenada por adulterar quilometragem de veículo
Uma empresa de comércio de veículos foi condenada a indenizar uma consumidora após comprovação de adulteração na quilometragem de um carro vendido. Decisão é da juíza de Direito Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª vara Cível de Brasília/DF. A empresa terá que devolver o valor total do veículo, R$ 123.183,30, e pagar indenização por danos morais […]
TJ/SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, em decisão unânime, a constitucionalidade de lei do município de Marília que estabelece que a prefeitura deve publicar, em seu site oficial, dados detalhados sobre a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com a aplicação de multas de trânsito. O relator do caso, desembargador Vico Mañas, destacou que […]
Carf autoriza crédito de PIS/Cofins sobre transporte de gesso
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre os custos com frete de gesso. Prevaleceu o entendimento de que a movimentação do gesso nas dependências da empresa é uma parte essencial de seu processo produtivo, não se tratando […]
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista […]
