Agravo não é via adequada para questionar laudo pericial, diz TJ-MG
Por entender que não estavam preenchidos os requisitos de tutela de urgência, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a agravo de instrumento contra laudo pericial que fundamentou decisão que julgou improcedente ação de reparação de danos. A parte autora do recurso negado sustenta que sua casa teve a […]
CNJ analisa recusa do TJ/SP em aplicar honorários pela tabela da OAB
O CNJ está analisando um pedido de providências contra o TJ/SP sobre a aplicação dos honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB. O pedido foi ajuizado por dois advogados que questionam o Enunciado 14, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça de SP, que trata a tabela da OAB como apenas uma referência, sem caráter […]
STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir […]
Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas
No julgamento de um recurso especial envolvendo a responsabilidade de banco digital por golpe do leilão falso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a obrigação de segurança na prestação de serviços bancários. O caso discutiu se o banco digital foi negligente ao permitir a criação de uma conta utilizada para fins fraudulentos. A decisão […]
Banco é condenado por bloquear indevidamente conta-corrente de cliente
A Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e a PAG Participações Ltda foram condenadas a indenizar solidariamente, em R$ 5 mil por danos morais, e a liberar de imediato o acesso à conta-corrente para uma cliente que teve os serviços bancários bloqueados indevidamente pelas empresas. A decisão anterior, do Juizado Especial Cível e Criminal do […]
Instituição financeira é condenada para ressarcir débitos indevidos
O escritório Juarez Casagrande Advogados, atuando em importante causa bancária, ajuizou ação revisional para empresa que atua no comércio de veículos novos e seminovos contra uma das maiores instituições bancárias do país. A ação buscava indenização sobre cobranças indevidas realizadas durante o período de vigência e da relação entre as partes, muito mais por cobranças […]
Consumidor obtém indenização para reparar perdas financeiras
O escritório Juarez Casagrande ingressou com ação de indenização em favor de cliente que sofreu golpe de instituição financeira em razão de contato de terceiro se passando pela funcionária do banco, que detinha em seu poder seus dados pessoais e acesso à sua conta, sendo enganado para realizar pagamentos, transferências e simulação de empréstimo. Em […]
STF: Funrural e Reintegra entram na pauta de setembro; impacto é de R$ 70,8 bi
Supremo incluiu, no total, cinco casos tributários na pauta do plenário físico de setembro. Veja abaixo quais são O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário físico de setembro cinco casos tributários. Entre eles estão os que discutem a possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a […]
Carf proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL
Colegiado: 1ª Turma da Câmara SuperiorProcessos: 9515.001539/2008-70Partes: VMLY&R Brasil Propaganda Ltda e Fazenda NacionalRelator: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Por 7×1, o colegiado decidiu que as despesas com confraternização de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posição de que a realização da […]
