Levantamento mostra quais estados serão mais impactados por mudanças no ITCMD e ITCD

Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. É o que revela levantamento realizado pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade, […]

STF valida repasse de valores de ICMS em compensação e transação aos municípios

Na compensação e na transação tributária, há receita pública arrecada. Consequentemente, 25% dos valores relativos a créditos de ICMS extintos por esses procedimentos devem ser destinados aos municípios. Este foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com isso, eles definiram que os estados devem repassar essa porcentagem ao […]

CEF não restituirá usuário que caiu em golpe de criptomoedas

A Caixa Econômica Federal foi isentada da obrigação de indenizar um empresário que alegou ter sido vítima de um golpe envolvendo investimentos em criptomoedas. A decisão foi proferida pelo juiz André Luís Charan, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, que considerou as transferências via pix, totalizando R$ 52,5 mil, como operações realizadas voluntariamente pelo empresário. O caso […]

Cliente que alegou não ter contratado cartão consignado terá cobranças suspensas

Cliente de banco que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi cobrada por cartão consignado, conseguiu na Justiça a suspensão das cobranças até que seja decidida a validade da contratação. Liminar é da juíza de Direito Silvia Maria de Paula Nascimento, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães/MG. A […]

Caixa indenizará empresário assaltado em estacionamento em frente à agência

A 1ª turma do TRF da 3ª região manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenizações de R$ 70 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a um empresário vítima de assalto em estacionamento externo a agência. Para os desembargadores, ficou comprovada a responsabilidade da Caixa, uma […]

TRF-1: Valores abaixo de 40 salários-mínimos são impenhoráveis

A 13ª turma do TRF da 1ª região confirmou a decisão que ordenou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupança da requerente no Banco do Brasil, por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência do STJ. A Fazenda Nacional recorreu, alegando que a sentença foi emitida sem a devida “dilação […]

TJ-SP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de imóvel alienado

É possível registrar hipoteca de imóvel alienado desde que fique claro que a garantia ganhará plena eficácia só com a retomada da propriedade do bem pelo devedor pelo pagamento da primeira dívida. Esse foi o entendimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder liminar que autoriza registro de […]

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