Incide contribuição previdenciária sobre kits escolares, decide Carf
Colegiado : 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso : 15889.000312/2010-22 e 15889.000313/2010-77Partes : Bracell SP Celulose Ltda. X Fazenda NacionalRelator : Leonam Rocha de Medeiros Por voto de qualidade, o colegiado decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcionários. Os recursos envolvem a cobrança do tributo sobre […]
Bancos apostam no STJ para alterar jurisprudência sobre depósitos compulsórios
Discute-se a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os depósitos. Na Justiça, maioria das decisões é contrária às financeiras Instituições financeiras aguardam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicione, de forma inédita, sobre um assunto relevante para bancos, seguradoras e outras companhias: a tributação da remuneração dos depósitos compulsórios. Pelo menos […]
Mercado aumenta projeção da taxa Selic para 11,75% ao ano
O mercado financeiro aumentou, nesta segunda-feira (30/9), a estimativa da taxa básica de juros do país, a Selic, para 2024. Os analistas alteraram a projeção do juros de 11,50% ao ano (na semana passada) para 11,75% ao ano. As informações estão presentes no relatório Focus, divulgado pelo Banco Central (BC) nesta segunda. Os dados são […]
Banco deve indenizar cliente por fraudes, mesmo com uso de senha
A Caixa Econômica Federal foi condenada a restituir 50% dos prejuízos sofridos por cliente após ser vítima de golpe, além de pagar metade do valor solicitado por danos morais. A decisão foi proferida pela 1ª vara da Justiça Federal de Tubarão/SC, que concluiu que, embora as retiradas da conta tenham ocorrido com o uso de […]
Banco é condenado a indenizar correntista por bloqueio indevido de cartão
A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, proferiu sentença que condena uma instituição bancária ao pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais a uma correntista que teve seu cartão bloqueado por dois dias, sem justificativa aparente e sem comunicação prévia. Conforme […]
Juíza reconhece fraude à execução por insolvência e má-fé
A juíza de Direito Gilvana Mastrandéa de Souza, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, determinou a manutenção da penhora de créditos imobiliários em caso envolvendo a cessão desses créditos por empresa durante a tramitação de execução judicial. A juíza entendeu que a operação foi realizada de forma fraudulenta, uma vez que a empresa cedente já […]
STF fará audiência pública para discutir lei das bets
O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para debater a lei das bets (lei 14.790/23). De acordo com o ministro, a intenção não é discutir interpretações e teses jurídicas, mas sim esclarecer questões ligadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas no comportamento […]
TJ/SP: Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP rejeitou pedido de indenização por dano moral coletivo contra homem que estacionou indevidamente em vaga destinada a pessoas com deficiência. No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eduardo Prataviera, ressaltou que, embora a conduta seja reprovável, não há justificativa para a reparação solicitada. “Ainda que a conduta […]
