STF: Por 7×2, União vence caso de R$ 49,9 bilhões do Reintegra

Por 7×2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra para tomada de créditos de PIS e Cofins sobre as receitas de exportação. Com o resultado, a União evita perda de R$ 49,9 bilhões, segundo estimativa do PLDO 2025. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de […]

MP adia deduções de bancos por inadimplência em empréstimos

Os jornais trazem em destaque informações sobre duas medidas provisórias editadas na quarta e na quinta-feira pelo presidente Lula. Uma delas estende o prazo para que bancos possam iniciar a dedução, da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, de perdas decorrentes de inadimplência em empréstimos oferecidos por essas instituições. Segundo os jornais, a […]

Caixa deve pagar indenização e estornar valor a vítima de fraude bancária

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença do juízo de origem, condenando a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir a autora o valor de R$ 113.374,40, em razão de transações fraudulentas em sua conta bancária, e à reparação por danos morais no valor de […]

Instituição financeira responde por transferências fraudulentas via Pix

Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem de forma objetiva por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Já o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diz que tais instituições respondem pelas indenizações nesses casos com uso […]

Sem posse mansa e pacífica, juíza nega usucapião de imóvel a herdeiros

Herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por familiar falecido tiveram pedido de usucapião negado pela juíza de Direito Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da 4ª vara Cível de Anápolis/GO. A magistrada concluiu que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de […]

Veículo apreendido por dívida inexistente gera indenização a motorista de Uber

Financiadora deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a motorista de aplicativo que teve seu carro apreendido por dívida inexistente. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, que reconheceu os danos causados ao trabalhador pela apreensão indevida. O autor, um motorista de aplicativo, afirmou que o automóvel utilizado para realizar […]

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