Caso de R$ 20,9 bilhões do Funrural retorna à pauta do STF
O STF voltou a pautar a ADI 4395 , para proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física. A Corte registrou placar de 6×5 favorável à contribuição em julgamento finalizado em 2022. Porém, ficou pendente a decisão relacionada à sub-rogação, ou seja, a possibilidade de adquirentes da produção, […]
Supremo limita multa por sonegação, fraude e conluio a 100% do débito
A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito e, em caso de reincidência, a 150%, até que haja lei complementar sobre o tema, de acordo com entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso de repercussão geral foi julgado pela corte nesta quinta-feira (3/10). Prevaleceu, […]
STF publica súmula que fixa critérios para concessão judicial de medicamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3/10) a Súmula Vinculante n° 61, que obriga que o Judiciário adote os critérios fixados no julgamento do Tema 6 de repercussão geral, no RE 566.471, ao analisar pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo ainda não incorporados ao SUS. […]
Bancos devem limitar descontos de empréstimo a 30% do salário
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo, da 4ª vara Cível de Bangu/RJ no Rio de Janeiro, determinando que as instituições financeiras ajustem os contratos de empréstimo. No caso, o cliente alegou que as parcelas de empréstimos contratados […]
Banco deve indenizar consumidora por descontos indevidos
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença, oriunda da Comarca de Belém, para condenar o Banco Bradesco a indenizar cliente, em R$ 7 mil, por danos morais, devido à cobrança indevida de tarifas associadas a um “cartão de crédito anuidade”. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo […]
Banco deve cancelar cartão consignado contratado por engano
Banco deve cancelar cartão consignado contratado por engano e indenizar cliente em R$ 5 mil. Decisão é da juíza leiga Rita de Cassia Rodrigues dos Santos Garcia do JEC de Mangaratiba/RJ, cujo projeto de sentença foi homologado pelo juiz de Direito Richard Robert Fairclough. O cliente alegou ter sido enganado ao assinar contrato de cartão de […]
TRT-4 mantém penhora de helicóptero vendido por R$ 58 mil e revendido por R$ 4 milhões
A SEEx – Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região decidiu manter a penhora sobre helicóptero vendido por empresa devedora em processo trabalhista. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença ao julgar improcedentes os embargos de terceiro apresentados pela empresa de táxi aéreo que adquiriu a aeronave. A empresa compradora alegou ter agido de boa-fé […]
Desfazer venda de terreno, mesmo após construção, não dá direito à taxa de fruição
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote […]
TJ/SP: Desconto de R$ 4 mil sobre salário de R$ 8,9 mil não fere mínimo existencial
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu negar o pedido de um devedor para limitar os descontos em sua folha de pagamento a 30% de sua renda líquida. O agravante, com renda de R$ 8.918,38, solicitava a limitação dos descontos mensais de R$ 4.055,95, afirmando que eles comprometiam 47% de sua remuneração, o […]
