STF: não incide alíquota de 25% do IRRF sobre pensões no exterior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, com 8×0, para considerar inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros residentes no exterior. A tributação está prevista no artigo 7º da Lei 9779/99. O processo é o ARE 1327491 (Tema 1174). Seis ministros acompanharam […]
STJ: ICMS sobre CDE não vale para fatos geradores passados
A turma, de forma unânime, decidiu que a inclusão de valores vindos do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na base de cálculo do ICMS não abrange fatos geradores passados. A CDE é uma subvenção do governo federal para garantir tarifas menores ao consumidor final. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do […]
Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera indenização
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Fabio Varlese Hillal, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), determinou que um […]
TJ/DF mantém indenização a cliente por falha em sistema antifraude do BRB
A 6ª turma cível do TJ/DF manteve decisão que condenou o Banco de Brasília a indenizar em R$ 2 mil cliente que teve várias transações fraudulentas realizadas em sua conta. O tribunal destacou que houve falhas no sistema antifraude e na prestação de serviços do banco. A consumidora, titular de um cartão de crédito emitido pelo banco, […]
Banco indenizará por restrição de crédito de cliente que quitou dívida
Banco deve excluir restrição indevida de “prejuízo” no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central indenizar por danos morais consumidora que quitou dívida. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Sérgio Azevedo de Oliveira, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, que reconheceu falha na comunicação prévia […]
Juíza anula financiamento de carro não entregue e condena banco e loja
A juíza de Direito Ana Paula da Cunha, da 2ª vara Cível de Ceilândia, no DF, declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo após constatar que o cliente foi vítima de fraude e nunca recebeu o carro pelo qual havia pagado parte do valor. Além disso, a concessionária e a instituição financeira responsáveis pelo negócio […]
STJ permite citação por edital de réu que não comprovar endereço no exterior
O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a incerteza quanto ao endereço autoriza o uso do […]
