Homem processa bancos, manipula extrato e é condenado por má-fé
A 1ª turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP negou provimento ao recurso de um autor que contestava a validade de contratos de empréstimo firmados com duas instituições bancárias. O homem alegou não ter contratado os empréstimos, mas o colegiado constatou que ele manipulou provas ao apresentar extratos bancários com supressão de informações relevantes. […]
STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água a serem empregados por uma termelétrica na geração de energia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos das partes, […]
STF: discussão sobre ICMS na base de cálculo de IRPJ/CSLL é infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com o placar em 6×1, contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que não […]
Taxa de juros acima do dobro da média de mercado é abusiva, diz TJ-PR
Se for constatada uma taxa de juros excessiva e abusiva, ela deve ser reduzida ao patamar da taxa média definida pelo Banco Central (à época da contratação) para operações equivalentes, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná considera arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média. Sob essa fundamentação, a 18ª Câmara […]
Cliente que teve cadastro em banco alterado por fraude será indenizado
A Justiça determinou que instituição bancária indenize cliente vítima de fraude que teve seu cadastro no banco alterado. Também foi reconhecida a inelegibilidade de um débito de cartão de crédito que não foi contratado pelo titular da conta. Decisão é do 1º JEC de Curitiba/PR, que fixou indenização de R$ 8 mil a título de danos morais. […]
Por falta de procuração, juíza extingue ação e multa advogado por má-fé
A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva, da 36ª vara cível de São Paulo/SP, extinguiu processo contra um banco por falta de comprovação de representação processual e de necessidade de Justiça gratuita da cliente. Magistrada também observou indícios de litigância predatória e multou em um salário-mínimo o advogado da autora. A autora foi […]
Concessionária é condenada a indenizar produtora rural por incêndio
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto (SP), proferida pela juíza Ana Flavia Jordão Ramos Fornazari, que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar uma produtora rural pelos prejuízos suportados por causa de incêndio em razão de irregularidades […]
Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª […]
