Carf: reserva de seguradoras deve integrar a base do PIS e da Cofins

Por voto de qualidade, o colegiado decidiu que as reservas técnicas de operadoras de seguros devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Venceu o posicionamento de que as reservas técnicas não são estranhas ao faturamento e atividades empresariais das companhias. A reserva técnica consiste em um depósito obrigatório que as seguradoras […]

Fisco dobra base para cobrança de IRPJ de transmissoras de energia

No único registro de interesse no noticiário dos principais jornais desta sexta-feira, o VALOR ECONÔMICO informa sobre solução de consulta publicada pela Receita Federal que resulta em aumento no IRPJ a ser pago pelas transmissoras de energia elétrica. O ponto alterado pelo fisco envolve a margem de presunção do lucro decorrente das receitas de operação […]

Banco deve indenizar idosa por fraude em contrato consignado

17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou banco a indenizar em R$ 10 mil por danos morais idosa vítima de fraude em contrato de cartão consignado. Colegiado reconheceu a nulidade do contrato, e também ordenou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da cliente. No processo, consta que a aposentada identificou […]

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

A 1ª turma cível do TJ/DF reformou uma sentença e determinou que o Banco do Brasil deve restituir e indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma cliente idosa vítima de golpe em que transferiu aproximadamente R$ 90 mil aos fraudadores. A decisão considerou que a instituição financeira falhou em monitorar operações suspeitas e […]

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

A 12ª turma do TRF da 1ª Região manteve condenação da Caixa ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor transferido indevidamente da conta de uma cliente, vítima de golpe via WhatsApp, além de R$ 5 mil em indenização por danos morais. A Caixa alegou não ter havido falha em seu serviço, pois a movimentação financeira […]

TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação

O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida. Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado […]

Passageira que perdeu curso após voo cancelado será indenizada

O 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a indenizar passageira por danos materiais e morais após o cancelamento de voo que a impediu de participar de um curso profissional. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Elisama de Sousa Alves, que apontou […]

Concessionária indenizará por cobrança indevida após fim do contrato

A Caesb – Companhia de Saneamento do Distrito Federal foi condenada a indenizar um consumidor em razão da cobrança indevida de dívidas após a solicitação de rescisão contratual. A juíza de Direito Fernanda Dias Xavier, do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina considerou a situação como falha na prestação de serviços. O consumidor relatou que, ao mudar […]

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