STJ decide se contribuição extraordinária à previdência pode ser deduzida do IRPF
1ª SEÇÃOIRPF sobre contribuição extraordinária à previdência, quarta-feira (13/11)Os ministros julgam, sob a sistemática de repetitivos, se as contribuições extraordinárias à previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar com outras despesas, enquanto as ordinárias […]
Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os descontos relacionados ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito […]
Banco não deve negativar empresa até ação revisional de juros abusivos
A juíza de Direito juíza Nathalia Alonso e Alonso Barreiros, da 2ª vara de Panambi/RS, concedeu liminar em favor de empresa, suspendendo a inclusão em cadastros de inadimplentes em razão de ação revisional de contrato de empréstimo. A decisão atendeu ao pedido da empresa, que argumentou cobrança de encargos abusivos, o que caracterizaria a ausência […]
Banco deve restituir juros abusivos e valores de venda casada
O juiz de Direito substituto Rafael Altoé, da 5ª vara Cível de Maringá/PR, determinou que instituição financeira limite a taxa de juros de contrato à média de mercado, além de devolver valores relativos à inclusão obrigatória de seguro prestamista. A decisão reconheceu a abusividade dos juros aplicados e considerou a prática de venda casada na contratação do […]
4ª turma do STJ julga fraude a investidores por gerente do Itaú
Até o momento, apenas a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, proferiu voto, negando provimento ao agravo interno e determinando o retorno dos autos às instâncias originárias para a produção de prova pericial. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Caso Os autores, clientes do Itaú, alegaram ter sofrido prejuízos significativos […]
Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]
Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável
Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Lei que trata da impenhorabilidade não define a quem cabe provar que propriedade rural é pequena e trabalhada pela família Essa foi a tese fixada pela Corte Especial do Superior […]
STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforça a jurisprudência da Corte sobre a prevalência do combate à fraude […]
