Carf entende que conceito de praça deve retroagir e cancela cobrança de IPI

Por maioria de 5×1, o colegiado entendeu que a Lei 14.395/22, que define o conceito de praça para a cobrança de IPI, tem caráter interpretativo e, portanto, pode ser aplicada retroativamente. Com isso, a turma decidiu cancelar o auto de infração referente às operações de venda de mercadorias destinadas a empresas interdependentes. A votação abrangeu […]

Banco prova empréstimo e uso de cartão e cliente é condenada por má-fé

Cliente que alegava não ter contratado cartão de crédito consignado foi condenada por litigância de má-fé após o banco comprovar a contratação por meio de selfie e CNH. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Énderson Danilo Santos de Vasconcelos, da vara Única de Tambaú/SP, considerou que ficou comprovado o uso do cartão pela cliente, concluindo que ela […]

Juiz condena 99Pay a indenizar cliente por bloqueio indevido de conta

O juiz de Direito Bruno André Silva Ribeiro, da 1ª vara do JECCrim do Riacho Fundo, no DF, determinou que a 99Pay indenize cliente em R$ 4 mil por danos morais, após o bloqueio indevido de sua conta digital. A decisão considerou que a empresa falhou ao não comprovar motivos para o bloqueio da conta, causando constrangimentos […]

TJ/CE: Bancos pagarão em dobro por desconto de empréstimo em benefício

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu a favor de beneficiária do INSS que sofreu descontos indevidos em sua conta devido a empréstimos consignados não contratados. A decisão condenou bancos ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados irregularmente. De acordo com os autos, a […]

TJ/SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução

O patrimônio comum do casal pode ser alvo de medida constritiva em regime de comunhão universal de bens, desde que se respeite a meação do cônjuge do devedor, conforme previsto no artigo 1.667 do Código Civil, excetuando-se os bens de incomunicabilidade listados no artigo 1.668. Em decisão unânime, a 4ª câmara de Direito Comercial do […]

STJ analisará impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos

O STJ, por meio de sua Corte Especial, agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento dos REsps 2.015.693 e 2.020.425, relatados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento, que seguirá o rito dos repetitivos, catalogado como Tema 1.285, busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos. A quantia em […]

TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação

No julgamento do REsp 1.172.025, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de garantia de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei 9.514/1997, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente intimado. Esse […]

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