ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que […]
Banco Central eleva Selic a 11,25% e defende ‘apresentação e execução’ de medidas fiscais
O Banco Central pisou no acelerador e aumentou o ritmo de alta da taxa Selic, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) desta quarta-feira. Os juros básicos da economia brasileira subiram 0,50 ponto percentual, de 10,75% para 11,25% ao ano, após o Copom retomar o ciclo de alta de juros com uma alta mais […]
Banco é condenado a indenizar cliente em R$ 7 mil por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito
Um banco foi condenado a indenizar um cliente em R$ 7 mil por danos morais, em um caso envolvendo a cobrança indevida de valores relacionados à anuidade de cartão de crédito. A decisão, que ainda cabe recurso, foi tomada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou parcialmente a sentença proferida […]
Cliente é condenado por má-fé ao negar contratos com financeira
O juiz de Direito Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, da comarca de Belo Horizonte/MG, julgou improcedente uma ação movida por uma consumidora contra financeira em que alegava inexistência de contratos de mútuo e pedia a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O juízo considerou a conduta da autora como litigância […]
Corregedor suspende provimento que limitava contratos de alienação fiduciária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente um provimento da Corregedoria que limitava a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública. O Provimento 172/2024, editado pela Corregedoria ainda sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, dispunha que a permissão, […]
TJ/SP: Concessionárias de transporte público são condenadas por má prestação de serviços
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a sentença que condenou concessionárias de transporte público a pagar R$ 3 milhões em indenização por danos morais coletivos devido à má prestação de serviços. O montante será destinado ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Conforme os autos, a ação civil pública questionou […]
