CNI vai ao STF contra exigência para que empresas declarem benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou nesta quarta-feira (4/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024. Esses dispositivos exigem que empresas que usufruem benefícios fiscais federais apresentem declarações eletrônicas detalhadas sobre os incentivos recebidos. A ação foi distribuída ao ministro Dias […]
STJ autoriza crédito de ICMS à Petrobras sobre fluido de perfuração de poços
O colegiado negou provimento ao recurso do estado do Rio de Janeiro e manteve decisão que reconheceu o direito da Petrobras ao creditamento de ICMS sobre fluido utilizado na perfuração de poços de petróleo. Os ministros concluíram que é legal o aproveitamento de créditos na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade […]
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste ano. […]
Banco indenizará idosa por compra em cartão, mesmo com uso do CVV
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma cliente de 81 anos, residente em Florianópolis/SC, por compras indevidas realizadas online com seu cartão de crédito. A decisão da 2ª vara Federal da Capital considerou que, apesar do uso de número de cartão e código de segurança corretos, a instituição financeira não comprovou a responsabilidade […]
Banco apresenta prova “exuberante” e TJ/SP condena cliente por má-fé
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um cliente que contestou a contratação de um cartão de crédito consignado, reconhecendo a regularidade do contrato e aplicando multa por litigância de má-fé. O colegiado decidiu pela sanção devido à alteração da verdade dos fatos pelo autor e ao uso do […]
Comprador será ressarcido por casal que vendeu carro com dívidas
No caso, o comprador firmou acordo verbal com o casal para adquirir um automóvel VW Voyage 2009/2010 apreendido pelo Detran/DF devido a débitos pendentes. Ele efetuou o pagamento de R$ 12.500,00 para a regularização do veículo, além de uma transferência de R$ 1.000,00 para os vendedores. No entanto, ao tentar retirar o automóvel do depósito do Detran, o […]
Não cabe recurso especial contra decisão que denega mandado de segurança, mesmo como IRDR
Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão do tribunal de apelação denegou a segurança, ainda que o julgamento tenha sido feito como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com fixação de tese jurídica. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que não conheceu de um recurso do estado […]
TJ/SP majora indenização por bloqueio arbitrário de conta do Instagram
No caso, a usuária da rede social ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morasi, após a desativação, sem motivo, de sua conta no instagram. Em 1ª instância, o juízo da 1ª vara de Andradina/SP determinou o restabelecimento da conta no prazo de 15 dias, sob pena de medidas coercitivas, e […]