Protestos feitos em execução fiscal são suspensos por decisão liminar proferida pelo Tribunal
Em 2010 uma rede de supermercados foi executada pela União, em razão do inadimplemento de obrigações fiscais. O escritório Juarez Casagrande vem atuando nessas execuções fiscais e em 2019 realizou acordo jurídico processual para que seja parcelado os débitos. No entanto, em 2020 a União – Fazenda Nacional, não concordou com a suspensão dos efeitos […]
Gol é condenada a indenizar passageiros por atraso de 20 horas
A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar em R$ 6 mil um casal de passageiros em razão de atraso de quase 20 horas na chegada ao seu destino. A decisão foi proferida pela juíza Andreza Alves de Souza, do 2º JEC de Águas Claras, que considerou o atraso, somado à inconsistência das informações prestadas pela […]
Juiz invalida prints de WhatsApp como prova por falta de autenticidade
O juiz Raul Márcio Siqueira Júnior, da 1ª vara Cível de Santos/SP, rejeitou áudios e prints de WhatsApp apresentados como prova em ação movida por drogaria contra fornecedora de sistema de gestão empresarial, que alegou prejuízos financeiros e operacionais devido a falhas no sistema. O magistrado acolheu a impugnação da fornecedora, que questionou a autenticidade […]
Supermercado indenizará em R$ 10 mil cliente acusada de furtar ração
A 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou supermercado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais cliente acusada de furtar saco de ração. Colegiado considerou que a abordagem foi abusiva e expôs a cliente a constrangimento público injustificado. A cliente relatou que, em abril de 2021, foi acusada de furto ao […]
BB indenizará cliente por saques não autorizados em previdência privada
Banco do Brasil deve restituir e indenizar em R$ 15 mil por danos morais cliente que teve valores da previdência privada sacados sem autorização. A juíza de Direito Beatriz Torres de Oliveira, da 7ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, considerou que houve falha na prestação do serviço ao realizar retiradas antecipadas sem comprovação de consentimento. […]
Juíza multa cliente por má-fé que contestou seguro prestamista legítimo
A juíza de Direito Maria Helena Coppens Motta, da 20ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, multou por litigância de má-fé consumidor que contestou cobrança de seguro prestamista legítimo. Para a magistrada, o autor tentou alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida ao alegar desconhecimento de contrato. O que […]
Por fluxo de valores recebidos, juíza valida empréstimos contestados
A juíza de Direito Sara Almeida Cedraz, do JECC Norte 2 Anexo II FACID, de Teresina/PI, reformou sentença inicial e reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimos após cliente alegar não ter recebido os valores acordados. Para a magistrada, os documentos apresentados pelo banco comprovaram o fluxo dos valores transferidos. A cliente alegava falhas na […]
Carf libera amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado por meio de uma empresa indicada como veículo pela fiscalização. A turma considerou que a utilização da companhia viabilizou a transferência de ativos e/ou passivos de empresa em funcionamento, e não […]
Carf decide manter cobrança de IPI a estabelecimento equiparado a industrial
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a aquisição de mercadorias importadas por estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a fiscalização, a Diageo comprou bebidas quentes da importadora Ascensus sob encomenda e, depois, quando deveria ter recolhido o imposto […]
