Carf mantém multa por interposição fraudulenta em importação de batatas
Fiscalização apontou a existência de superfaturamento na operação ‘back to back’ realizada pelas empresas envolvidas A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, manter a multa aplicada à Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA (McDonald’s Brasil) por suposta operação fraudulenta de importação de batatas. A fiscalização apontou a existência […]
Compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas, decide STJ
Se duas partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, só é possível fazer a compensação entre parcelas da dívida já vencidas, e não entre débitos ainda por vencer. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado pelo colegiado, a autora da ação contraiu uma dívida […]
Banco deve substituir taxa de juros em consignado e ressarcir cliente
Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano José Macedo Costa, da 10ª vara Cível de Aracaju/SE, identificou que as cobranças no contrato excediam a taxa média de mercado e não tinham previsão expressa. Na ação, a cliente alegou que a […]
Banco devolverá juros abusivos em parcelamento de cheque especial
O juiz Mário Henrique Gebran Schirmer, da 1ª vara Cível de Guarulhos/SP, determinou a devolução de valores cobrados indevidamente em contrato de parcelamento de cheque especial firmado em março de 2023, no montante de R$ 222 mil, parcelado em 60 vezes de R$ 6.130,08. O magistrado reconheceu a abusividade das taxas de juros aplicadas, que […]
BB restituirá cliente por sofrer golpe de número idêntico ao do banco
Banco do Brasil deverá restituir R$ 13,6 mil a cliente vítima de golpe aplicado por ligação originada de número idêntico ao utilizado pela instituição para atendimento. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Luciano Fernandes da Silva, do JEC de Itapema/SC, aplicou a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinou a devolução do valor debitado […]
Citar nome e registro profissional em crítica não viola Lei de Proteção de Dados Pessoais
A menção ao nome e ao número de registro profissional de um terceiro em vídeo com teor crítico que tenha finalidade informativa e interesse público não viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com esse entendimento, o juiz Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São […]
Laboratório e farmácia são condenados por erro na formulação de remédio manipulado
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Ourinhos, proferida pelo juiz José Otavio Ramos Barion, que condenou laboratório e farmácia a indenizarem mulher por erro na formulação de remédio manipulado. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 12 mil, a […]
Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre […]
