RaiaDrogasil é notificada pela ANPD por uso de dados de consumidores
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Febrafar – Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias em processo de fiscalização relacionado ao uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As investigações sobre as três entidades estão em andamento desde maio de 2023. […]
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio […]
Carf não conhece recurso da Fazenda e Itaú vence caso de R$ 2 bi
Por 7 a 1, o colegiado não conheceu do recurso da Fazenda Nacional contra o Itaú Unibanco em caso cujos valores envolvidos chegam a R$ 2,4 bilhões, segundo os dados mais atualizados do formulário de referência da empresa. Por conta do não conhecimento, os conselheiros não discutiram o mérito do processo, que versava sobre a […]
Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe
Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema (SC), condenou uma instituição financeira a devolver o valor que uma mulher perdeu em um golpe. A […]
Encerramento unilateral de conta sem aviso gera dever de indenizar
O encerramento unilateral de uma conta bancária com saldo, sem a prévia comunicação ao consumidor, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma III (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um banco deve pagar R$ 5 mil em indenização por […]
Juiz condena banco que bloqueou conta de cliente vítima de fraude
Autorizar transações que destoam do perfil de um cliente e não agir para impedir atividades fraudulentas caracterizam falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador condenou um banco a devolver R$ 4.998,88 a um cliente que teve essa quantia retirada de sua conta por […]
Juiz constata abuso de encargos e determina devolução de carro financiado
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 28 diz que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora”. Com esse entendimento, a Vara Cível de Nova Aurora (PR) determinou que uma financiadora devolva um carro que havia sido alienado fiduciariamente. Autora da ação, a […]
Homem pega empréstimo, questiona na Justiça e é condenado por má-fé
O juiz de Direito Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, da 1ª vara Cível de São Miguel do Araguaia/GO, julgou improcedente ação na qual um cliente processou banco buscando a anulação de empréstimo consignado. O magistrado reconheceu que o contrato firmado entre as partes era legítimo e condenou o autor por litigância de má-fé, ao entender que tentou […]
Concessionária de trem é condenada a indenizar mulher que caiu em estação
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, que condenou uma concessionária de trem a indenizar uma mulher por causa da queda em estação. A reparação por danos […]
