STF mantém suspensão de processos envolvendo sub-rogação do Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu manter a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos envolvendo a sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no país até a proclamação do resultado do julgamento da ADI 4395. Ao suspender os processos, o ministro atendeu parcialmente […]
TJ/SP: Banco não restituirá vítima de golpe na compra de carro online
A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP isentou banco de responsabilidade pelos prejuízos sofridos por consumidora vítima de golpe cibernético ao tentar comprar veículo. O colegiado deu provimento à apelação da instituição financeira ao entender que não houve falha na prestação do serviço nem participação direta no crime, caracterizando a situação como fortuito externo […]
STJ: Caixa deve restituir valor a vítima do golpe do falso funcionário
O ministro do STJ, Humberto Martins, determinou que a Caixa Econômica Federal devolva os valores indevidamente descontados da conta de cliente vítima do golpe do falso funcionário. Corte da Cidadania reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, afastando a tese de culpa exclusiva do homem. O caso No processo, o cliente relatou […]
STJ: Banco só responde por golpe digital se demonstrada falta de zelo
A 3ª turma do STJ concluiu que não houve falha na prestação de serviços por parte de um banco digital em um incidente em que estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de uma vítima do “golpe do leilão falso”. No que diz respeito às contas digitais, a abertura e as operações bancárias são […]
Instalação de câmera voltada para quarto de vizinho gera indenização, decide TJ-SC
A instalação de câmeras de monitoramento voltadas diretamente para o quarto de uma pessoa, feita por um vizinho, configura violação à privacidade e gera direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a retirada do equipamento e manteve a condenação de dois […]
TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um […]
STJ autoriza Justiça do DF a declinar competência por excesso de execuções sobre crédito rural
A Justiça do Distrito Federal pode declinar da própria competência para decidir sobre execuções individuais da sentença coletiva que obrigou o Banco do Brasil a indenizar todos os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural antes do Plano Collor. A posição é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou provimento […]
STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. Saiu vencedor o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso a Súmula 649 do STJ, que estabelece a não incidência do tributo […]
Empresa de construção cívil obtém decisão liminar que desobriga o recolhimento de ICMS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança requerendo a concessão de liminar para garantir que a impetrante não seja autuada ou obrigada a recolher o ICMS sobre as vendas de pré-moldados quando a comercialização ocorrer por meio de contrato de empreitada global ou parcial. A impetrante é contribuinte do ICMS e tem como […]
STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. Saiu vencedor o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso a Súmula 649 do STJ, que estabelece a não incidência do tributo […]
