Empresa de construção cívil obtém decisão liminar que desobriga o recolhimento de ICMS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança requerendo a concessão de liminar para garantir que a impetrante não seja autuada ou obrigada a recolher o ICMS sobre as vendas de pré-moldados quando a comercialização ocorrer por meio de contrato de empreitada global ou parcial. A impetrante é contribuinte do ICMS e tem como atividade […]
Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe
Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema (SC), condenou uma instituição financeira a devolver o valor que uma mulher perdeu em um golpe. A […]
Juiz condena banco que bloqueou conta de cliente vítima de fraude
Autorizar transações que destoam do perfil de um cliente e não agir para impedir atividades fraudulentas caracterizam falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador condenou um banco a devolver R$ 4.998,88 a um cliente que teve essa quantia retirada de sua conta por […]
Banco não responde por dívida de IPTU de imóvel com alienação fiduciária
A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser proprietária do bem, não responde pela dívida de IPTU. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese vinculante sobre o tema em julgamento ocorrido na última quarta-feira (12/3). A […]
Donos de burro terão de indenizar motorista por colisão em rodovia
TJ/DF manteve a condenação de proprietários de um animal a indenizar motorista por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia Federal. O valor da indenização foi fixado em R$ 55 mil. O acidente ocorreu quando um burro, pertencente aos réus, invadiu a pista e colidiu com o veículo do autor, causando danos significativos. O motorista […]
Governanta agredida e perseguida pelo patrão receberá R$ 100 mil
O TRT da 3ª região condenou empregador a pagar R$ 100 mil em danos morais a governanta que sofreu agressão física e perseguição. A profissional relatou que o incidente ocorreu no início de 2020, à noite, após o empregador discutir com o segurança da residência. “Ele me pegou pelo braço, me jogou na pia da […]
Posição do STJ sobre penhora de imóveis com alienação deve encarecer crédito imobiliário
Ao estabelecer que é possível penhorar um imóvel para cobrar a dívida de condomínio, mesmo que ele esteja financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça afeta o mercado imobiliário ao acrescentar um risco a essa operação financeira. Os bancos que concedem o crédito passarão a precificar o custo de […]
Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins de compensação de créditos, trata da data do fato gerador do tributo que originou o crédito, e não do momento em que o crédito foi reconhecido por ação judicial que transitou em […]
STJ afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado
Sob o rito dos recursos repetitivos, o colegiado foi unânime ao afastar a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel alienado. Os ministros acompanharam o relator, ministro Teodoro Silva Santos. Para ele, o credor fiduciário, […]
