Acidente em espaço infantil gera indenização a família de criança
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara, concedeu a uma família, cuja filha teve o dente quebrado após acidente em espaço de recreação não devidamente equipado e supervisionado, o direito de ser indenizada por danos morais e materiais. De acordo com os […]
Acidente com lombada e iluminação irregulares resulta em indenização
A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação do município de Sinop (MT) por danos morais e materiais decorrentes da morte de uma mulher, vítima de um acidente de trânsito causado por uma lombada fora dos padrões técnicos e a ausência de iluminação […]
Operadora deverá indenizar cliente por mensagens e ligações em excesso
A 3ª turma Recursal dos JECs do Distrito Federal manteve a condenação de uma operadora de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou que a conduta foi abusiva e violadora do CDC. De acordo com o processo, a consumidora recebeu inúmeras ligações telefônicas e mensagens publicitárias, inclusive durante o […]
Se houve vazamento de dados bancários, ‘golpe do boleto’ é culpa do banco, diz STJ
O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para considerar quitada a dívida de […]
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia
Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]
Imposição a bancos trava tese do STJ sobre juros nas ações sobre expurgos
A imposição de uma obrigação aos bancos para estabelecer o termo final para a incidência de juros remuneratórios, nos casos que tratam de expurgos inflacionários, levou a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a adiar a definição de tese vinculante sobre o tema. O julgamento está avançado, mas um pedido de vista regimental do […]
ICMS não incide em operações que antecedem exportação de tabaco sem industrialização, diz STF
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24/4), que é inexigível o ICMS nas operações internas que antecedem a exportação de tabaco, quando não há indícios do processo de industrialização do produto. Os ministros analisaram um recurso do Paraná contra uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de […]
IBS e CBS: desafio dos contratos complexos na reforma tributária
A reforma tributária trouxe uma nova realidade para empresas brasileiras com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente os tributos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS e Cofins e parte do IPI) já a partir de 2026. No sistema atual, muitas discussões relacionadas […]
